ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 12-6-2002.

 


Aos doze dias do mês de junho do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Fernando Záchia, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Zé Valdir. Ainda, durante a presente Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Sexta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Quadragésima Quinta Sessão Ordinária, deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Dr. Goulart, os Projetos de Resolução n.ºs 039 e 040/02 (Processos n.ºs 0311 e 0312/02, respectivamente) e o Substitutivo n.º 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 285/01 (Processo n.º 4240/01); pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 125/02 (Processo n.º 2057/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n.ºs 362, 363 e 364/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; n.ºs 10330316 e 10330332/02, do Senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Marilene Schlee, Presidenta do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul, que discorreu sobre as reivindicações salariais apresentadas pelo Sindicato presidido por Sua Senhoria, criticando o posicionamento adotado pela entidade sindical representativa dos empregadores da categoria e solicitando o apoio deste Legislativo para a obtenção de melhores condições de trabalho e salários. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Aldacir Oliboni, Raul Carrion, Carlos Alberto Garcia e João Antonio Dib manifestaram-se sobre o assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, foram registradas as presenças das monitoras Inês Simon e Regina Abbud e de Daniel Gadea Padilha, Eder Crisenti da Rosa, Ezequiel Santos de Borba, Júlio César Ferreira e Ricardo de Lima Rodrigues, da Casa da Juventude de Porto Alegre - CJPA - da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial da Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Ainda, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Zacher, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Na oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Mário Fraga, informando seu impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Dr. Goulart. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum, e o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Vera Müller, representante no Rio Grande do Sul da Associação Brasileira das Vítimas da Talidomida, e da Senhora Jurema. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo n º 044/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Zé Valdir e Juarez Pinheiro. Na oportunidade, foram apregoadas as seguintes Emendas, todas relativas ao Projeto de Lei do Executivo n.º 044/02 (Processo n.º 2018/02): de n.ºs 09, 10, 12 e 13, de autoria do Vereador João Antonio Dib; de n.º 11, de autoria do Vereador Ervino Besson. Também, face à Licença para Tratar de Interesses Particulares do Vereador Haroldo de Souza, válida do dia trinta e um de maio ao dia dois de julho do corrente, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Elias Vidal, do dia doze de junho ao dia dois de julho do corrente, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, "g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Zé Valdir, que relatou a participação de Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, no Seminário "Fortaleciendo las Capacidades Gerenciales en la Acción Social Municipal", realizado nos dias vinte e nove e trinta de maio do corrente, em Buenos Aires, Argentina. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 285/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 119, 121 e 117/02, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Zé Valdir, Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução n.º 072/02; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 118 e 093/02, este discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 110/02, discutido pelo Vereador João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris referiu-se ao Requerimento n.º 109/02 (Processo n.º 2078/02), de autoria do Vereador Nereu D'Avila, que solicita renovação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo n.º 089/02 (Processo n.º 1574/02), de autoria do Vereador Haroldo de Souza, que autoriza a abertura do comércio aos domingos e feriados em Porto Alegre, analisando a legislação atualmente em vigor que rege o assunto no Município. O Vereador Raul Carrion externou sua contrariedade às disposições constantes no Projeto de Lei do Legislativo n.º 089/02 (Processo n.º 1574/02), que autoriza a abertura do comércio aos domingos e feriados em Porto Alegre, defendendo a renovação de votação para essa matéria e abordando dados constantes em estudo promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, relativo ao desempenho do setor comercial brasileiro. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Ari Tessen, do PT do Município de Santa Cruz do Sul - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se sobre a apreciação, pela Câmara Municipal de Porto Alegre, do Projeto de Lei do Legislativo n.º 089/02 (Processo n.º 1574/02), que autoriza a abertura do comércio aos domingos e feriados em Porto Alegre, historiando o processo de votação dessa matéria e reportando-se a declarações prestadas à imprensa pelo Vereador Nereu D'Avila, no tocante à questão. O Vereador Fernando Záchia referiu-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Marcelo Danéris em Comunicação de Líder, no que tange aos prováveis efeitos que o Projeto de Lei do Legislativo n.º 089/02 (Processo n.º 1574/02), que autoriza a abertura do comércio aos domingos e feriados em Porto Alegre, acarretará à população de Porto Alegre na hipótese de sua aprovação. Também, dissertou sobre o atraso verificado na execução de obras viárias de duplicação da Avenida Juca Batista. O Vereador Mauro Zacher registrou seu posicionamento contrário aos termos do Projeto de Lei do Legislativo n.º 089/02 (Processo n.º 1574/02), que autoriza a abertura do comércio aos domingos e feriados em Porto Alegre, justificando as razões que levaram Sua Excelência a adotar tal opinião. Nesse sentido, analisou questões políticas que interferem no desempenho dos estabelecimentos comerciais situados nos bairros de Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz debateu as principais causas dos alagamentos que se verificam em Porto Alegre nos dias de intensa precipitação pluviométrica na Capital, destacando a falta de limpeza da rede de esgoto pluvial da Cidade como um fator preponderante para a ocorrência desses problemas e tecendo críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre no que tange ao assunto. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Nereu D'Avila, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dezoito votos SIM e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Zé Valdir, Elias Vidal e Mauro Zacher e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Fernando Záchia, Isaac Ainhorn. Na ocasião, o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Nereu D'Avila, Juarez Pinheiro, Sebastião Melo, Raul Carrion, Isaac Ainhorn, Estilac Xavier e Luiz Braz, prestou esclarecimentos sobre o teor e a regimentalidade do Requerimento n.º 109/02 (Processo n.º 2078/02), de autoria do Vereador Nereu D'Avila, que solicita renovação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo n.º 089/02 (Processo n.º 1574/02) e decidiu que a matéria apresenta condições regimentais para tramitar, ao que o Vereador Reginaldo Pujol apresentou, nos termos do artigo 99 do Regimento, Recurso a essa decisão, solicitando a concessão de efeito suspensivo ao mesmo, tendo os Vereadores Nereu D'Avila, Fernando Záchia, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn e Elói Guimarães formulado Questões de Ordem e manifestações sobre o assunto e tendo o Senhor Presidente deferido a tramitação do referido Recurso e denegado a solicitação de efeito suspensivo ao Recurso. Também, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Fernando Záchia e João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Foi aprovado o Requerimento n.º 109/02 (Processo n.º 2078/02), de autoria do Vereador Nereu D'Avila, que solicita renovação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo n.º 089/02 (Processo n.º 1574/02), por dezoito votos SIM, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Zé Valdir e Mauro Zacher. Foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por doze votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Estilac Xavier, João Antonio Dib e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Elias Vidal e Mauro Zacher e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Também, o Vereador Estilac Xavier formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Ainda, o Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores e funcionários para participarem de missa a ser celebrada pelo Padre Jaime Kaspary amanhã, às onze horas, na Capela deste Legislativo. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/02, o qual foi discutido pelos Vereadores Sebastião Melo e Juarez Pinheiro. Na oportunidade, foi apregoado Documento firmado pelo Vereador Reginaldo Pujol, contendo as razões do Recurso interposto por Sua Excelência contra a decisão do Senhor Presidente, que afirmou a regimentalidade do Requerimento n.º 109/02 (Processo n.º 2078/02), de autoria do Vereador Nereu D'Avila, que solicita renovação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo n.º 089/02 (Processo n.º 1574/02). Às dezoito horas e cinqüenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Sr.ª Marilene Schlee, Presidenta do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas, Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. MARILENE SCHLEE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, o SINDISAUDE, mais uma vez, tem o prazer de ocupar esta tribuna, hoje, especialmente, quando estamos em campanha salarial, para denunciar, mais uma vez, a Patronal na área da saúde.

Nós temos hoje negociações com o SINDIHOSPA, que é o Sindicato Patronal dos Hospitais Privados; uma negociação em separado com o Grupo Hospitalar Conceição e também com o Sindicato dos Filantrópicos.

Senhores e senhoras, nesta campanha, pela dificuldade que vimos enfrentando - o nosso Estado que tem um crescimento -, a nossa Patronal sequer nos quer dar o INPC. Ou melhor, eles nos querem dar a metade, 5%, sendo que o período do último ano, para nós, é de 9,72%. Esse é o índice, e, apesar de a área da saúde, desde 1985, não conseguir 1 centavo de aumento real, hoje, tentam negar-nos o INPC. Todos nós sabemos que ele é mascarado, e mesmo assim é 9,72%, para a nossa categoria, na nossa data-base. E a Patronal oferece 5%. Vocês vêem, todos os dias, nos jornais... Há poucos dias fizeram uma pesquisa em nível hospitalar neste País, sendo que quatro hospitais aparecem como os melhores. Quatro hospitais desses dos quais eu estou falando. Eu não sei bem se avaliaram a arquitetura dos prédios, eu acredito que foi o atendimento. Eu acredito que foi o atendimento que os trabalhadores dessas instituições dão. E quero dizer aos senhores e senhoras que, se há uma coisa que esta patronal não dá é o mínimo para os seus recursos humanos. Eles não se interessam! Só que são os trabalhadores que sustentam essas empresas, além de atenderem a população com toda a dignidade. Ao mesmo tempo, no dia seguinte, vocês vêem nos jornais, esse mesmo Sindicato Patronal quer transformar uma série de clínicas na nossa Cidade, para que sejam e façam um atendimento privado, de hotelaria, para que esses grandes hospitais possam atender pessoas de outros Estados e até de outros países da América Latina. Para isso, eles têm dinheiro! Agora, eles não lembram que tudo isso foi custeado por seus trabalhadores, os seus trabalhadores que, dia-a-dia, trabalham nas suas instituições, que sustentam isso e esse panorama, hoje, que eles colocam.

Todos nós sabemos que, em alta complexidade, sem dúvida nenhuma, Porto Alegre é a melhor. Temos orgulho disso! Sem dúvida nenhuma, todo o cidadão porto-alegrense deve ter. Agora, é necessário também que, num determinado momento, veja-se como estão trabalhando aqueles que sustentam isso. Porque, na verdade, nós, trabalhadores da saúde, na maioria das vezes, somos ignorados. Infelizmente, a população, normalmente, nos enxerga na hora do seu desespero, da sua dor. Aí, então, nós somos ou anjos ou demônios, sendo que a nossa é uma das categorias que vêm crescendo, só que, em compensação, também é detentora do menor salário. Hoje, nós temos uma série de empresas que não cumprem com o mínimo regional do Rio Grande do Sul, que é de 266 reais. Ou tentam reduzir a carga horária para dizer que têm que reduzir salário. Esta é a nossa categoria, esse é o geral que estamos negociando com o sindicato privado. O Grupo Hospitalar Conceição tem a cara-de-pau de pedir a saída do Sindicato Patronal e tentar negociar em separado. O Sindicato não se nega a fazer isso, já que é uma empresa onde nós temos quatro mil trabalhadores. E tentam nos chamar a atenção de melhorar com cláusulas sociais, só que na hora do índice, sabe o que eles ofereceram? Apenas 3,5%; pioraram. Eles querem nos dar um terço do índice do INPC. E aqui todos sabem que o Grupo Hospitalar Conceição é uma instituição ligada ao Ministério da Saúde. Depois, temos os filantrópicos, que aí o detentor é a antiga Santa Casa de Misericórdia, que hoje virou o Complexo Hospitalar e que todos vocês sabem que construíram dois hospitais com o dinheiro de empresários gaúchos a fim de se credenciarem na mais alta complexidade de tratamentos e cirurgias para levarem a maior verba do Sistema Único de Saúde que vem para o Rio Grande do Sul. Não temos nada contra; é necessário, sim, que tenhamos realmente um referencial, instituições que possam atender às altas complexidades. Só que de “santinha” passou para “complexo”, e lamento por todo o empresariado gaúcho, que botou todo aquele dinheiro lá. Eu gostaria que eles vissem, pelo menos uma vez, os trabalhadores da Santa Casa. Os trabalhadores da Santa Casa são sugados como mosquitos; os trabalhadores da Santa Casa daqui de Porto Alegre. Eu denuncio eles, porque eles também são detentores do Sindicato Patronal, eles ocupam a presidência do SINDIBERF. Denuncio eles porque fazem isto: eles conseguem dar um percentual de aumento e deixam todos, em torno de quinze mil trabalhadores, por fora, de hospitais menores, como a Beneficência Portuguesa, como o Hospital Espírita, como o Hospital Parque Belém, que não conseguem fazer isso. A Santa Casa demite mensalmente de trinta e cinco a quarenta funcionários. No mês passado chegou a cinqüenta e dois demitidos. Em torno de quinhentas pessoas saem do Complexo da Santa Casa anualmente. Quero dizer que quem trabalha com alta complexidade, com cirurgias de transplante cardíaco e pulmonar, troca seus funcionários como se trocasse de carpete na sua casa. Isso me preocupa, porque estão tirando profissionais altamente gabaritados e colocando trabalhadores novos, que não têm a mínima experiência e vão trabalhar nessa alta complexidade. Essa instituição detém, no nível médio, em torno de três mil e oitocentos empregados. Trocando em torno de quinhentos por ano, a cada três anos temos toda a rotatividade dos trabalhadores da Santa Casa. Cada vez que entra um novo, ele percebe em torno de 10% a menos. Então é fácil de fazer. Os trabalhadores da Santa Casa, os que estão chegando agora, estão um pouco acima do piso regional, porque fica feio uma instituição daquele tamanho usando um salário tão baixinho. É isso que viemos denunciar mais uma vez.

Quero agradecer à Câmara de Vereadores este espaço e quero dizer aos presentes nas galerias, que são trabalhadores do comércio, que lutem para que não se abra o comércio aos domingos, porque já chega nós, os trabalhadores da saúde, que não temos escolha, porque atendemos à vida. Mas vocês não atendem à vida; vocês atendem ao comércio, que não tem a necessidade de abrir domingo. Fica aqui, do SINDISAUDE, em nome da nossa direção, em nome da nossa categoria: lutem, que estaremos com vocês para não abrir o comércio aos domingos. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Convidamos a Sr.ª Marilene Schlee, para permanecer conosco, já que colocaremos a palavra à disposição das Bancadas.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento. Fala pelo PT.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Presidente do SINDISAUDE, Marilene Schlee, comunidade aqui presente, é de extrema importância a manifestação da Marilene, porque ela conta muito da história da escravidão dos trabalhadores da saúde. E ela assemelha-se muito, é claro, com a vida dos trabalhadores da área do comércio, que, por sua vez, ouvem e sentem-se ameaçados por poderem retirar o seu dia de descanso. Nós, os trabalhadores da saúde, observamos que existem determinadas questões que são tratadas de uma forma desigual, porque os aumentos do dia-a-dia são sempre acima do INPC, isso é, conforme a Marilene falou, de 9,72%, e chegaram a ter a coragem de oferecer 3,5%. Enquanto a nossa Presidente busca apenas uma reposição do INPC, para poder mobilizar e até mesmo valorizar os trabalhadores, assim mesmo, a Patronal não consegue visualizar que investindo na qualidade de serviço e investindo em melhores condições de trabalho, ele terá o retorno, ali adiante, com os resultados do lucro que na verdade ele visa, enquanto nós, trabalhadores, estamos ali para poder contribuir com a sociedade, isso é, fazer um atendimento médico de qualidade para toda a população de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Nós, como Bancada do PT, nos solidarizamos com essa manifestação e vamos propor, nos próximos dias, se assim for necessário, uma proposição, um requerimento para que a Patronal possa então se sensibilizar com a reposição integral do INPC. Nós saudamos a Presidente e se depender desta Casa nós somos parceiros nessa caminhada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, saudamos a companheira Marilene Schlee, o SINDISAÚDE, em nome da Bancada do PC do B. Nós já afirmamos em outro dia, para outra categoria que aqui também trouxe as suas preocupações, que no nosso entender a Constituição, no art. 7.º, inc. VI, quando determina a irredutibilidade dos salários, o índice inflacionário deveria ser coberto em qualquer negociação e o que caberia ao Sindicato seria a negociação dos aumentos reais de salário. Na verdade o que nós vemos hoje é a situação onde a Constituição é, simplesmente, ignorada, o índice inflacionário, ou seja, de perda salarial beira os 10%, e as entidades patronais e o Governo oferecem índices que na verdade consagram a redução salarial. Manifestamos a nossa indignação pelo descumprimento da Constituição hoje neste País. Em segundo lugar, evidentemente esse processo tem tudo a ver com o processo de sucateamento do SUS na busca da privatização da saúde neste País, onde, cada vez mais, o atendimento, principalmente, dos hospitais públicos passa a não ter as verbas necessárias, sempre falta dinheiro para a saúde, para a educação e outros quesitos, mas sobra para, por exemplo, perdoar os investidores nas bolsas de valores que serão isentos do CPMF como acaba de ser aprovado no Senado em segunda votação e no Congresso Nacional. Queríamos também fazer uma referência rápida ao que se passa no Hospital Conceição, onde estivemos lá numa Comissão dessa Casa, diversas vezes a chamado do Sindicato dos Trabalhadores, pelas perseguições, demissões, e que agora culmina com uma oferta de 13,5 de aumento. A solidariedade da Bancada do PC do B à luta dos trabalhadores da saúde desejando êxito nesta caminhada, e nesta mobilização. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Ver. Reginaldo Pujol, presidindo os trabalhos, Srs. Vereadores, prezada Marlene Schlee, Presidenta do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, estamos vivendo tempos novos neste País. Tempos de absurdos, porque durante muitos e muitos anos, todas as categorias profissionais sempre tiveram como bandeira de luta uma reposição salarial procurando um acréscimo. Neste momento o que nós estamos vendo é o achatamento salarial. Fazer uma proposta de um terço do valor do dissídio é algo absurdo, sabendo-se que o custo de vida sempre está subindo acima disso. Então quando se faz essas propostas de 1/3, ou seja 3,5 é algo que realmente nós não podemos levar com seriedade. Quando eu ouço a senhora falar da rotatividade, na realidade não está se preocupando muito com a qualidade do profissional que lá está, ou seja, se preocupa em ter um valor numérico, não interessa a qualificação, e nós não podemos ser solidários com isso. Entendemos que esta Casa tem que fazer um movimento, sim, junto ao Sindicato dos Hospitais, o SINDIHOSPA, para que reveja esta situação. Ao mesmo tempo também confiamos no valor que vocês tem como Sindicato, no poder de organização e entendemos que essas formas de verticalização, ou seja, a imposição do patrão relativo ao empregado, faz com que esses absurdos aconteçam, e as pessoas que muitas vezes se manifestam contrariamente sejam demitidas. Por isso não podemos aceitar, em nome do Partido Socialista Brasileiro, queremos ressaltar a importância desse movimento e dizer que todos nós temos que estar unidos, porque quem perde com isso não é simplesmente o Sindicato e os profissionais de informática, mas quem perde com isso são todos os cidadãos e cidadãs de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul pela qualidade do serviço que a cada dia que passa diminui. Somos solidários à causa de vocês. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra conforme o artigo 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, sou eterno aprendiz desta Casa, mas, de repente, vejo que as minhas convicções se tornam cada vez mais fortes, mais acentuadas. Segunda-feira dizia que, quando se trata dos outros servidores, que não os da Prefeitura, a Bancada da Frente Popular conseguia tudo, tudo era fácil. E eu até dizia que em julho de l991, o Sr. Olívio de Oliveira Dutra, fez retroagir uma lei e tomou dinheiro de dentro do bolso dos municipários, dinheiro que era deles. O Sr. Tarso Fernando Genro fez retroagir uma liminar e tomou o dinheiro de dentro do bolso dos municipários e quando a liminar caiu, ele não devolveu. Mas isso também não é nada, é só o meu aprendizado permanente. A Lei Orgânica no art. 31 diz como é que são os salários da Prefeitura, e essa Frente Popular que aí está, que apóia tudo que é pedido, desde que não seja eles que vão pagar, eles não respeitaram o art. 31, os menos aquinhoados da Prefeitura foram prejudicados, os outros não. Aquela proporcionalidade entre o salário básico e os demais salários foi quebrada, porque deram mais para os que ganhavam mais, esqueceram dos que ganhavam menos. Quero dizer para V. S.ª que desejo que todos os brasileiros ganhem mais, que todos tenham as condições que a Constituição reza que eles têm. Mas não posso deixar de falar da minha tristeza, também, no encerramento do pronunciamento de V.S.ª, que uma das coisas que todo mundo felicita àqueles que cuidam da saúde, é que trabalham 24 horas por dia. V.S.ª colocou dúvidas sobre isso, mas sei que vão continuar trabalhando 24 horas por dia, apesar das dificuldades, apesar da falta de recursos, especialmente da Prefeitura, que não dá nem os remédios mais baratos para aqueles que precisam, e a Prefeitura deposita no sistema bancário 220 milhões de reais mensalmente. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Antes de encerrarmos este período da Tribuna Popular, eu peço vênia a nossa visitante para informar à Casa a presença, através da visita orientada, promovida pelo nosso Memorial, da Casa da Juventude de Porto Alegre, Casa da FEBEM/RS, de cinco adolescentes que se encontram aqui conosco, o Daniel Gadea Padilha, o Éder Crisenti da Rosa, o Ezequiel Santos de Borba, Júlio César Ferreira e Ricardo de Lima Rodrigues. Eles, todos acompanhados das monitoras, Inês Simon e Regina Abbud. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial da Casa realiza junto as escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Quero que todos que hoje nos visitam, dentro desta programação, se sintam em casa e V. S.as são extremamente bem-acolhidos por nós aqui no Legislativo de Porto Alegre. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

O Ver. Dr. Goulart solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 12 de junho de 2002.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Dr. Goulart, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

Esta oportunidade das manifestações populares - conforme o art. 100 da Lei Orgânica do Município, foi dignamente ocupada hoje, não releva o conteúdo da proposição, mas a forma espontânea como foi colocada. Sejam, V. Ex.ª e o seu Sindicato, sempre bem-vindos a esta Casa.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 14h45min): Estão reabertos os trabalhos. Queremos registrar e saudar a presença da Sr.ª Vera Müller, que é representante, no Rio Grande do Sul, da Associação Brasileira das Vítimas da Talidomida e da Sr.ª Jurema, que a acompanha. Informo que no dia 26 de junho teremos uma Tribuna Popular para tratar das questões que envolvem as vítimas da talidomida aqui no nosso Rio Grande do Sul.

Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2018/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 044/02, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2003 e dá outras providências. Com Emendas n.ºs 1 a 8.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, voltamos à discussão das mais importantes - mais importante do que fazer leis todos os dias - que é a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu não posso fazer a discussão sem fazer uma homenagem especial ao Ver. Adeli Sell. O Vereador disse que fizeram bem a lição de casa. Mas como sou um aluno permanente e aprendo todos os dias, tenho de estudar. Por isso, fui olhar, para aprender, e vi que a lição estava malfeita, muito malfeita. Por isso, hoje vou apenas me concentrar num dos artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o qual o nobre Ver. Adeli Sell me chamou a atenção. O art. 24 da proposta do Prefeito João Acir Verle. O art. 24 fala da parte tributária e eles dizem que “na estimativa das receitas serão considerados efeitos das alterações na legislação tributária e tarifária, especialmente sobre consolidação da legislação vigente, que regula cada tributo de competência deste Município”. Eu já estou cansado de dizer desta tribuna que a Lei Complementar n.º 7 precisa ser consolidada, porque tem de adivinhar...

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu não cheguei a falar, mas V. Ex.ª vai me dar argumentos para continuar o meu pronunciamento, já que eu tenho dificuldade. V. Ex.ª sabe que eu tenho dificuldade de falar; por favor, fale Vereador.

 

O Sr. Adeli Sell: Tirando as ironias, mais uma vez, não é apenas que a Lei Complementar n.º 7 tem de ser consolidada. Eu concordo plenamente com V. Ex.ª, mas ela precisa ser modificada, porque o mundo do trabalho muda e a lei fica engessada. Há profissões que não pagam tributos, porque não estão naquela maldita lista; é uma lista fechada. Nós precisamos fazer uma reforma tributária em nível federal, mas nós não podemos deixar de legislar no Município, apesar de V. Ex.ª não gostar muito de legislar, V. Ex.ª tem críticas, diz que nós legislamos demais, mas eu acho que nós legislamos de menos, porque tem uma dúzia de projetos meus aqui na Ordem do Dia para votar, e não se vota nada.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, Vereador, eu gosto até de... eu já disse que o grande momento do legislador é exatamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é o Orçamento, é o Plano Diretor e não essa quantidade imensa de leis, até porque no início da Era Cristã se dizia que o mais prejudicial para a lei boa é lei inócua. E nós temos muitas leis inócuas.

Mas, eu só estava dizendo da consolidação, e depois eu vou continuar com a consolidação, a redução das isenções. Não fazem nada, segundo o Vereador, de incentivos fiscais. Não é verdade! Assim como condenaram a Ford e a GM, na Restinga, por incompetência, gastaram tanto em outdoors nesta Cidade, desde o Prefeito Olívio de Oliveira Dutra, passando pelo Tarso Fernando, pelo Raul Jorge e agora pelo João Verle, e não fizeram nada. Mas agora já estão dando algumas vantagenzinhas para ver se conseguem vender aquilo que estava lá, desde que eu deixei a Prefeitura: o Distrito Industrial da Restinga. Bom, mas eles dizem que não.

“Revisão da legislação tributária, de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade.” As demandas da sociedade se atendem aplicando os recursos que estão sendo dados aos banqueiros. Duzentos e vinte milhões de reais no banco no dia 28 de fevereiro, já pago o funcionalismo. Estou pedindo à Bancada do PT que se digne a me trazer quanto é que tinha no dia 30 de abril, porque eu não consigo arrancar da Secretaria. Esses 220 milhões, eu arranquei do Secretário que saiu, e só eu é que tenho. E aí eles querem fazer o IPTU progressivo.

Um dia entrei na Justiça contrariamente ao IPTU progressivo. Já aprovei aqui um Projeto estabelecendo uma alíquota única, depois o Prefeito vetou e eu não consegui que o veto fosse derrubado. Quando fiz isso, foi porque a Constituição dizia que não podia. Hoje, vou dizer que não tenho nada contra a alíquota progressiva, se quiserem aplicar na planta de valores que está aí. Mas, no ano passado, quando trouxeram aqui aquele magnífico Projeto de IPTU, para tomar mais dinheiro do povo porto-alegrense, e colocar mais no sistema bancário, aumentar os lucros dos banqueiros, eu disse ao Presidente: “Se eu fosse Presidente, esse Projeto era devolvido, na mesma hora, para quem o mandou, porque quem o mandou não sabe ler o que está escrito aqui”. Dos trinta e três Vereadores nenhum sabia o que era a planta de valores, e aí eu não tive dúvida e, num debate com o Secretário da Fazenda, eu disse: “Nem o senhor sabe o que é a planta de valores”. E eles levaram um mês para poder tentar dizer alguma coisa sobre a planta de valores. Ninguém sabia o que era. Agora, uma coisa era certa: eles queriam arrancar mais, mais e mais para colocar no sistema financeiro.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acontece que qualquer pessoa que vende apartamentos e casas já sabe o que é uma planta de valores, que é, de fato, o preço real que temos na Cidade; e essa planta de valores, sobre a qual cobramos o IPTU, é uma peça de ficção. Diga-se de passagem, uma péssima peça de ficção, porque não reflete a nossa realidade. Alguns pagam demais e outros pagam muito menos do que deveriam pagar.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, eu tenho um só apartamento. Não quero vender o meu apartamento, quero morar nele. Portanto, não preciso me preocupar tanto com isso. Quando eu for vendê-lo eles me aplicam o ITBI, que é maior do que o valor do meu apartamento. É só chegar em qualquer cartório e perguntar que eles vão dizer a mesma coisa. Eu quero dizer a todos os Vereadores e àquelas pessoas que nos honram hoje com a sua presença que eu jamais faço uma afirmação que não seja assinada pelo Prefeito e pelo Secretário da Fazenda. Eles propuseram arrancar do povo - eu ia dizer arrecadar, mas saiu arrancar; vai arrancar mesmo - 92 milhões de reais de IPTU; é mentira! O lançamento da Prefeitura em janeiro foi muito mais do que esses 92 milhões; deve ser cerca de 160 milhões. Como eu sou atento e gosto do Diário Oficial, tenho aqui o Diário Oficial do dia 1º de abril. Aplicaram um “1.º de abril” poderoso em mais uns milhares de contribuintes porto-alegrenses que tiveram seu IPTU acrescido. São várias páginas, com letras miudinhas, enchendo de gente para pagar mais. Essa foi a terceira lista do IPTU, a quarta saiu neste mês. Eu já mandei perguntar quanto é que representa tudo isso e aonde é que vai esse dinheiro? A lição não está bem feita. Absolutamente não está bem feita.

Este mesmo jornal aqui, e eu só ia falar no art. 24, mas como eu estou com o jornal na mão, e aqui também tem a colocação para os servidores do Município, e na segunda-feira, eu falei da barbaridade de colocar o ex-Diretor do DEMHAB da SMOV para o DEMHAB. Aqui, neste mesmo jornal do dia 1º de abril, há quatro pessoas nas condições dele querendo ir para o DEMHAB, e ele não é uma das quatro. É um banco de inscrições, mas claro que nenhum desses quatro vai coordenar uma campanha política do PT agora nesta eleição. Eu recomendaria que lessem este jornal, que é o Prefeito que edita, é o Diário Oficial de Porto Alegre, para depois dizerem que fazem a lição bem feita.

Lamentavelmente dez minutos e os apartes que tive que ceder ao honrado Ver. Adeli Sell me impedem que eu continue, mas nós teremos mais algumas Sessões para falar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o grande momento do Vereador. Não é um momento que enche a Cidade de leis, gastando papel e dinheiro sem que nada seja realizado em benefício do povo. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, apregoamos as Emendas que dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2003. Emendas n.º 09, n.º 10, n.º 12 e n.º 13 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib. Apregoamos também a Emenda n.º 11 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Ervino Besson.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam só, o Ver. João Antonio Dib, que já foi Prefeito da Cidade e Vereador por oito mandatos, tem um domínio das contas públicas. Mas, nós também, Vereador, por dever de ofício, ainda mais por sermos Vereadores da situação, temos obrigação de acompanhar todos os números. Vou pegar um caso, o ISSQN, que muitos Vereadores aqui não gostam de falar sobre isso. Por sinal, falar em tributação, até alguns falam, agora legislar e fiscalizar tributação, é um assunto muito árido, muito difícil, não dá votos, ninguém quer se meter. Mas nós vamos ter que nos meter nesse assunto, porque é um assunto que dá sustentação à Cidade de Porto Alegre e às obras que estamos fazendo. Sem cobrar impostos não tem a III Perimetral, não tem buraco tapado nas ruas, não tem canalização de esgoto nas vilas e não tem iluminação pública. Cento e sessenta e um milhões, Ver. João Antonio Dib, os números são seus, eu peguei aqui, é o valor orçado para o ITBI. Quanto vamos arrecadar de ITBI, neste ano? Vamos arrecadar o orçado? Bem que eu gostaria, isso é o que deveríamos cobrar.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, é bom ler os números que não são meus; são do Prefeito. Se V. Ex.ª olhar o percentual arrecado em quatro meses, vai saber que ele será superado e muito. O que precisa é ampliar a base de arrecadação e não a alíquota. A Prefeitura só quer a alíquota. Se eu não me engano, em quatro meses, a Prefeitura arrecadou 40 e poucos por cento.

 

O SR. ADELI SELL: Nem eu proponho aumento de alíquota, pelo contrário, os Vereadores sabem, V. Ex.ª sabe e o Ver. João Carlos Nedel também sabe, são da Comissão de Economia. Eu sou contra o aumento de alíquotas do ISSQN, de qualquer tributo, como ICMS. Eu sou por aumentar a base e por cobrar de quem deveria pagar e não paga, como os cartórios de Porto Alegre que não pagam ISSQN, como a CRT não paga os serviços de instalação de telefone. E quem fala sobre isso? Eu quero saber por que os cartórios não pagam ISSQN? Eles fazem serviços ou não fazem serviços? Eles fazem serviços e não pagam ISSQN. Agora, o ônibus paga, é um serviço público, é importante.

Eu tenho um Projeto de Lei que alguns Vereadores leram e não entenderam. Por exemplo, a publicidade na Internet está fugindo da tributação, e há Vereador que deu parecer dizendo que eu quero cobrar dos serviços de comunicação, que é lei federal. Não, tem de ler direito o Projeto de Lei.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª pergunta por que não pagam? Uma Procuradoria com sessenta Procuradores deve saber que tem alguma dificuldade para cobrar, porque a voracidade fiscal do Município de Porto Alegre é reconhecida em todo o mundo.

O Prefeito tem de arrecadar bastante para colocar no Banco do Estado do Rio Grande do Sul que, parece, não anda muito bem das pernas. Então, deposita lá 220 milhões.

Se não cobraram, pode ter certeza, é por que não é fácil e alguma coisa deve estar equivocada.

 

O SR. ADELI SELL: Não está equivocada, porque a Procuradoria do Município tem um processo na Justiça. Eu li esse processo e está bem respaldado, feito por um Procurador. Mas há uma Juíza nesta Cidade, que eu já desafiei que viesse aqui e colocasse a cara na rua, como nós estamos fazendo, para discutir essa questão. Ela acoberta e, nesse caso, há um subterfúgio de que se utilizam os cartórios para não pagarem ISSQN. Alguém pode me dizer, quando as senhoras e os senhores vão no cartório, o funcionário coloca um carimbo e cobra o olho da cara, ele faz um serviço ou não? O que é o ISSQN? O ISSQN é o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Por que não paga?

O Ver. João Bosco Vaz, o Ver. Pedro Américo Leal e este Vereador capitaneamos nesta Casa uma Comissão Especial do ECAD. O ECAD arrecada e repassa. É como uma imobiliária, arrecada e repassa. As imobiliárias são obrigadas a pagar, sobre os 15% que cobram para fazer o serviço, 5% de ISSQN. Como é que o ECAD não paga? Há um processo de 500 mil reais! Claro, por isso é que as contas não estão fechando! Faz três anos, vão para quatro anos, agora, que não aumenta o ISSQN em Porto Alegre! Curitiba aumentou, outras cidades estão aumentando! Tem um negócio errado em Porto Alegre, porque tem alguns que não querem pagar! E aí, ficam falando que o Prefeito, que o PT é aquele que quer cobrar impostos escorchantes. Não é verdade essa questão. Não é verdade, nós temos que discutir. As senhoras e os senhores estão tendo o privilégio de acompanhar a discussão da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Porque as obras que faltam na nossa Cidade – e são várias que ainda faltam, como habitação, Ver. Estilac Xavier – se nós pudéssemos arrecadar, de fato, de quem deve, de quem deveria pagar, nós daríamos mais casa para quem não tem. E nós não teríamos a tragédia da Ilha, que tivemos com as enchentes. Nós teríamos dinheiro para tirar as pessoas da Ilha, como teríamos dinheiro para tirar as pessoas da entrada da Cidade. Como nós, com o pouco de dinheiro que tivemos, tiramos a Vila Tripa, aqui da Sertório, da Vila Cai-Cai. Agora, isso ninguém discute, todo mundo vem aqui dizer que falta, falta, falta! Mas, falta o quê? Falta nós discutirmos quem não paga imposto em Porto Alegre!

 

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço, Ver. Adeli Sell, pelo seu pronunciamento em que coloca as questões em termos apropriados e circunstanciado.

O Ver. João Antonio Dib, quando fez o seu pronunciamento, não deu uma palavra sequer sobre como é tratada a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, a qual ele sustenta como Governo. E eu quero lembrar que, ontem, eu estava numa reunião do Sanatório Partenon, da CLS onde, candentemente, os conselheiros falavam o seguinte: “De cada 100 reais de tributo que são pagos aqui, 63 vão para a União e voltam 14”, o que verifica a distorção que existe na aplicação dos recursos, quando se discutem essas questões de forma tão apropriada, como são os pagamentos de tributos, dos quais, eu aqui pouco ouço ser falado e reclamado dos serviços que o Ver. Adeli Sell têm colocado como pauta de cobrança, e é correto. Cumprimento a sua locução.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu quero cumprimentá-lo pelo esforço que está fazendo, mas quero dizer, por intermédio de V. Ex.ª, ao Ver. Estilac Xavier que eu ainda sou Vereador de Porto Alegre e não Deputado Federal.

 

O SR. ADELI SELL: O ponto cinco, que eu, agora, vou começar a comentar, nesses dois minutos que me restam: desenvolvimento econômico. Pela primeira vez, eu vou pedir licença para a minha Bancada, para o meu Líder, Marcelo Danéris, para apresentar uma Emenda, que eu considero fundamental, que nós não costumamos fazer emendas, mas desta vez eu vou pedir licença para fazer uma emenda, para mostrar ao Ver. João Antonio Dib, mostrar à oposição desta Casa que nós, sendo do Governo, conscientes, respeitosos, mas também fiscalizadores, como as senhoras e senhores da oposição, na parte do desenvolvimento econômico, quando se trata de um conjunto de diretrizes, eu vou colocar a questão de criar mecanismos de fiscalização na Prefeitura de Porto Alegre para combater a sonegação, a pirataria, o contrabando e todas as ilicitudes. Vou propor e fazer essa discussão, porque aí eu quero ver se a oposição votará com a situação. Esse é o desafio que vou fazer.

Eu quero ver se, quando nós precisarmos de mais fiscais na SMIC, como precisamos, poderei contar com o seu voto e não apenas com a sua cobrança. Porque sou sempre muito atento a sua cobrança, não falo apenas de V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib, falo de toda a oposição, porque eu sou um Vereador que sabe que a missão de um Vereador, na situação ou na oposição, é legislar, fiscalizar e propor. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta Especial de hoje eu gostaria de falar sobre a questão do trabalho que nós desenvolvemos em relação à inclusão social, em especial, refiro-me à questão da criança e do adolescente e ao termo “assistência social”, onde alguns itens são sobre a questão da qualificação e ampliação gradativa do atendimento à família na rede própria e conveniada.

Outra questão importante: promover a inclusão social por meio de ações governamentais e não-governamentais, contando com a rede de entidades assistências da Cidade.

E, por último, quero referir a qualificação e ampliação gradativa do atendimento de adolescentes em serviço de apoio sócio-educativo na rede própria e conveniada. Antes de me ater à questão de números, gostaria de lembrar às senhoras e aos senhores que hoje estamos não comemorando mas passando pelo Dia Internacional Contra o Trabalho Infantil. Quando nos baseamos num trabalho, na questão do investimento, o fizemos nesta Cidade e não apenas nesta Cidade. Tive a honra de estar numa das minha viagens, aprovada por esta Casa, em representação, como palestrante, no Tribunal Internacional contra o Trabalho Infantil, e nas discussões que aprofundamos travamos uma discussão com todos os países, porque isso não é uma desgraça apenas do nosso País. Trocamos informações e aprofundamos, dentro da realidade de cada situação, as alternativas necessárias. Algumas questões são importantes e devemos aprofundar a sua discussão neste momento. Por exemplo, a questão da educação e o trabalho. Segundo a visão de alguns autores nessa discussão, da qual eu partilho, até os 6 anos de idade as crianças possuem características egocêntricas; elas brincam, na maioria das vezes, sozinhas e todos os processos mentais desenvolvidos provêm de experiências concretas. Seus pensamentos nessa fase são irreversíveis e o brinquedo é o instrumento por meio do qual ela consegue percorrer mentalmente o mesmo caminho para encontrar a solução do problema. A partir dos seis anos, a criança inicia a caminhada do específico para o geral, surge nessa fase a capacidade de realização, operações mentais complexas como adição, subtração, seriação e classificação. Todas essas tarefas são reversíveis, ou seja, a criança consegue percorrer mentalmente todo o processo e achar uma solução, sem precisar repeti-lo e, com isso, ela entra em um novo mundo. Sua capacidade de memorização é acentuadamente desenvolvida, pois passa a utilizar a estratégia da seriação, ou seja, a criança passa a ordenar os diversos elementos que estão expostos numa ordem aleatória, o que lhe permite, assim, guardá-los na memória. Essas estratégias de seriação são as mais diversas, e, na medida em que são aprendidas, cresce a capacidade de memorização das mais diversas informações. Todas as capacidades já enumeradas são fundamentais para o processo de aprendizagem. Entretanto, a inserção precoce da criança no mundo do trabalho causa uma ruptura no desenvolvimento natural dessas etapas e introduz ações repetitivas e mecânicas que, nesse estágio, comprometem a aprendizagem. Alguns alunos trabalhadores que afirmam ter repetido algumas séries mencionam que a razão da repetência não foi uma sobrecarga de trabalho, mas a dificuldade por eles encontrada de compreender os temas tratados em sala de aula e a difícil apreensão dos conteúdos e sua memorização. Há indícios de que o processo repetitivo das atividades laborais que eles desenvolvem interfira na assimilação dessas estratégias de seriação e alternância de conteúdo. A ausência do tempo livre em sua vivência e sua substituição, diária e repetida, por tarefas que exigem esforços em demasia, posturas inadequadas e atenção permanente poderão ocasionar atraso escolar e contribuir para a defasagem e a evasão escolar. No que se refere à saúde e ao trabalho, a acelerada expansão comercial dos nossos últimos séculos contribuiu para o surgimento de uma nova organização de produção, de novas classes sociais e, por conseqüência, de novas orientações no processo produtivo e nas relações humanas A concepção da infância e da juventude se reveste do conteúdo sócio-político e social dessa época. Portanto, senhoras e senhores, toda e qualquer forma de trabalho infantil é intolerável. Qualquer fato que ficar no meio do caminho de uma criança conseqüentemente vai fazer com que a sua juventude e o período adulto sejam comprometidos.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Maristela Maffei, quero parabenizá-la pelo importante pronunciamento no Dia Internacional de Luta contra o Trabalho Infantil e trazer alguns dados importantes. Calcula-se que 246 milhões de crianças são obrigadas a trabalhar, das quais 179 milhões, no mundo, estão em situações de risco. Só no Brasil, 6,5 milhões de crianças trabalham, e a causa disso é a fome e a miséria que o sistema capitalista neoliberal leva aos povos do mundo. Muito obrigado.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.as e senhores, uma das constatações que tivemos, no Tribunal Internacional pela Erradicação do Trabalho Infantil, é que, com a privatização, os aspectos sociais pioraram muito. Por exemplo, cortes na área social. O que antes era investido pela CEF e pelo BNDES, hoje, praticamente, inexiste; no entanto, o BNDES tem investido profundamente o nosso dinheiro público na implantação de grandes multinacionais em nosso País, como a GM e a Ford, por exemplo, ou, senhoras e senhores, pasmem, investiram na TV a Cabo Globosat para que essa não falisse, e nós temos de pagar o setor privado. Nós. E aí vem toda a pancadaria na área das questões das estatais e, principalmente, do funcionalismo público.

A questão da saúde e a da educação significa o desenvolvimento da criança, e nós sabemos que investir na criança significa, sim, um custo elevado, mas é investimento, não é gasto, porque nós estamos primando pela saúde dos nossos filhos e pela saúde social e econômica também das futuras gerações do nosso País. O trabalho infantil, senhores comerciários e senhoras comerciárias que estão aqui, aumenta o desemprego de um adulto, porque são salários miseráveis, sem nenhum vínculo de direito, obrigando os pais a enviarem, por estarem desempregados, os seus filhos para o trabalho, como complementação salarial. A desresponsabilidade dos governos, ao não investir nas políticas sociais, tem de ser considerada como forma de crime, e, quero dizer mais, quando em Genebra, em 1999, aconteceu a flexibilização, pela OIT, da Convenção n.º 138, em que qualquer forma de trabalho era considerada crime, pasmem, senhoras e senhores, flexibilizaram-se as convenções, então, pelas formas mais graves que já estavam contidas em lei como crime, que são as questões da prostituição, pornografia infantil e trabalho escravo. Essas são as leis que, flexibilizadas, fazem com que essa situação seja uma vergonha para o nosso País e também para as nossas crianças. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, desde o dia 3 de junho se encontra aqui na Casa, encaminhado pelo Prefeito João Verle, o Projeto de Lei que trata das diretrizes orçamentárias. Numa exposição de motivos muito enxuta o Prefeito João Verle deixa claro que essa Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração do Orçamento para o exercício de 2003, conforme, Ver. João Antonio Dib, determinam a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 - a Lei da Responsabilidade Fiscal. Diz o Sr. Prefeito que cabe destacar a participação popular na discussão desse Projeto de Lei, cujo texto e anexo foram discutidos e aprovados pela comunidade através de reuniões com o Conselho do Orçamento Participativo. Lido isso, Sr. Presidente, eu procurei, obviamente, me inteirar do que dispõe a lei, e numa breve leitura que fiz já esbarrei num dispositivo sobre o qual eu quero alertar a Casa e a sociedade porto-alegrense, porque no meu entendimento é o preparativo para que se busque nesta Casa mais uma vez aumentar a carga tributária que já vem sendo duramente suportada pelo contribuinte. Na lei proposta, sob o título da política tributária e tarifária, nós temos o art. 24 estabelecido com o seguinte teor: “Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações da legislação tributária e tarifária especialmente sobre:

1.      consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do Município;

2.      redução de isenções e incentivos fiscais;

3.      revisão da legislação tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade.”

Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aqui começa a aparecer o sentido real da proposição do Executivo: “revisão da legislação tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade.” Casadas essas duas afirmações, temos uma leitura bem mais direta e objetiva. Isso implica sempre aumento do pagamento dos tributos para o Município, ora com revisão da tarifa, ora com revisão da taxa, ora com revisão da alíquota, ora com revisão da planta de valores, ora com algum tipo qualquer de revisão que aumenta a contribuição do Município e não produz essa justiça fiscal; produz, isso sim, o aumento da carga tributária.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, eu, na segunda-feira disse que o Prefeito João Acir Verle me decepcionava mais uma vez. Veja, V. Ex.ª, que no Projeto ele fala na Lei n.º 414, e essa lei diz que a proposta de diretriz orçamentária conterá mensagem que contém pormenorizada justificativa sobre os vários aspectos que integram a proposta, e ele não fez nada disso; e ele foi Vereador, não respeitou a Casa, não respeitou a lei que ele jurou cumprir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Ex.ª, e vejo que V. Ex.ª, atento que é, já verifica, já flagra outras situações que, certamente, teremos de aprofundar. Agora, quero insistir de que a Casa tem de ter muito cuidado com esse art. 24, especialmente no seu item 3, porque só não vê, Ver. Luiz Braz, quem não quer, só não vê quem não quer. Quando se fala “revisão da legislação tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade”, ora, há demandas da sociedade que não há como - expressões colocadas aqui pelas vozes mais autorizadas da base do Governo - serem satisfeitas com recursos do Município; a não ser se nós tivermos uma carga tributária violentamente aumentada. Eu, por exemplo, advogo a demanda, no meu entendimento prioritária na sociedade hoje, de acabar com os alagamento de Porto Alegre. O Ver. Estilac Xavier já há algum tempo se compromete comigo de me mandar os valores orçados com o Município para enfrentar essas necessidades. Eu quero dados oficiais, porque por exemplo com relação à Av. Goethe eu já vi três autoridades do Município darem valores diferentes, e até advogarem soluções que não são únicas. Então, as demandas de Porto Alegre são imensas. Até acho que numa hora dessas nós vamos ter de discutir o gerenciamento do atendimento dessa demanda. Quais são as demandas? As demandas priorizadas pelo Orçamento Participativo. Dentre essas são as atendidas ou são todas aquelas lançadas, a maioria das quais não atendidas ou atendidas com três ou quatro anos de defasagem.

Então Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não há como deixar de se encarar de frente essa situação e não há como deixar de se colocar desde já que esse art. 24 - que não se esgota no terceiro, que vai mais longe - terá de ser no mínimo revisado. Até porque eu não sei por que tem de se reduzir as isenções e incentivos fiscais. Vai reduzir a isenção de quem? Das entidade filantrópicas? Daquelas que a própria lei declara como isentas, imunes, essas serão as prejudicadas? É isso que quer o Município? Reduzir o atendimento? E de outro lado fala em aumento, de atender a demanda. Ora! Como é que se faz? A gente se tira de um lado e dá de outro? Não! O Ver. João Antonio Dib tem razão. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não pode ser uma coisa tão vaga assim que fale por cima das situações; e, nos deixa prevenidos, porque nós já estamos escaldados com relação a essa matéria. Toda vez - a nossa assessoria sabe muito bem disso, atenta que é - que se fala em necessidade de justiça fiscal lá vem um aumento tarifário. Alerto, tranqüilamente, a toda cidade de Porto Alegre, a toda sociedade porto-alegrense, a todos os Srs. Vereadores de que não contarão com a nossa omissão nesse particular. Certamente, desde agora, desde a LDO, vamos tomar cautelas nesse particular, vamos buscar modificar essa redação, acautelando os munícipes, acautelando os contribuintes que a todo ano, a toda hora ficam compelidos a enfrentar uma carga tributária excessiva, inclusive que se quer aumentar ainda mais. Não podemos nos curvar diante dessas intenções sub-repticiamente colocadas na LDO e que precisamos ver amplamente clareadas e, se possível, extirpadas da lei para que não a contamine e não se transforme no Cavalo de Tróia a ser colocado dentro da legislação para satisfazer os desejos de aumento da tributação, do aumento da carga tributária, que é, no fundo, o que busca a Administração Municipal; e busca aqui de forma sub-reptícia para mais tarde, provavelmente depois que passarem as eleições, vir o pedido mais explícito que é, mais uma vez, meter a mão fortemente na bolsa já combalida do contribuinte porto-alegrense. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, informamos que o Ver. Elias Vidal reassume na condição de Vereador em lugar do Ver. Haroldo de Souza de hoje até o dia 2 de julho. O Ver. Elias Vidal integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não é como disseram aqui, no debate da Sessão anterior, simplesmente uma cópia do Projeto anterior. Eu digo isso com toda a tranqüilidade, porque tive a oportunidade de participar do debate e da elaboração desse Projeto, na condição de coordenador da CRC, quando o discutimos amplamente, em todas as regiões da Cidade. Foram dezenas e dezenas de Emendas que vieram das regiões para o Conselho do Orçamento. Elas foram analisadas uma a uma e debatidas tão intensamente ou talvez até com mais intensidade do que o debate que estamos fazendo hoje aqui. Só por isso, esse Projeto já não pode ser cópia, como disseram aqui. Ele incorpora todo um debate feito, não por militantes do Partido “a”, “b” ou “c”, porque eu observei e convivi, no processo do Orçamento Participativo, com militantes de todos os Partidos desta Casa, que participaram ativamente desse processo de discussão.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, eu fui um dos que disse que é cópia, fui o primeiro a dizê-lo. Solicito a V. Ex.ª que leia a Exposição de Motivos e perceba que ela tem dez linhas e somente o que foi trocado foi “maio de 2002” por “2003”. O resto é igual na Exposição de Motivos. E os artigos, a não ser os que foram suprimidos porque beneficiavam alguém, são os mesmos.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª faz um reducionismo brutal. V. Ex.ª argumenta com a Exposição de Motivos. Eu estou-lhe dizendo que participei de todas as discussões. Foram diversas Emendas e propostas vindas de todas as regiões e temáticas do Orçamento Participativo.

Outro ponto importante, que foi tematizado, é a questão da competência. Alguns Vereadores vêm à tribuna e tentam reduzir o debate ao enfrentamento entre os competentes e os não-competentes, entre os mais competentes e os menos competentes, quando, na verdade, o que está posto no debate não é isso. A competência não preside a política. Em primeiro lugar o que está posto para o debate são as visões políticas que temos e que são diferenciadas - esta Casa é plural - a respeito de uma série de temas, que é importantíssimo que debatamos aqui. Nesse sentido, quero dizer que temos profunda divergência sobre o conceito já de justiça fiscal. Evidentemente que todos nesta Casa haverão de afirmar que querem que o Município arrecade bem, com justiça, e aplique bem. A divergência está em como fazer, a partir de que critérios vamos fazer a arrecadação do Município.

Nós defendemos, há muito tempo, desde a discussão da Constituinte, a questão da progressividade. A progressividade, para nós, é um princípio que consagra a justiça social, onde quem tem mais, quem recebe mais investimentos do Poder Público numa determinada área da Cidade, tem de pagar mais imposto. Nós desafiamos aqui quem diga o contrário, vamos debater se isso é ou não é justiça fiscal! Aliás, esta nossa tese acabou vitoriosa no texto constitucional e eu diria - fazendo um trocadilho - que a progressividade foi sendo progressivamente ainda mais reafirmada nas leis que se sucederam, inclusive a mais recente.

Então, a progressividade, hoje, é um princípio defendido por vários partidos, não apenas de esquerda, talvez, e que foi incorporado inclusive no nosso texto constitucional. Nós achamos que isso é um grande avanço, porque nos possibilita fazer justiça social na arrecadação.

Nós temos, portanto, nessa questão, total coerência. Agora, o que eu não acho coerente é alguns Vereadores de alguns partidos, que há pouco tempo chegaram a defender, dizendo que tinha muito imposto no Brasil – nós todos vimos isso na campanha, tinha um partido, inclusive, que defendia o imposto único; só que depois, passada a eleição, se somaram às hostes do Presidente da República e foram bases de sustentação da criação de novos impostos -, não só mantiveram o que aí estava, como criaram a CPMF; tentaram, inclusive, criar isso até como imposto.

Então, não adianta nesta tribuna aqui dar um discurso e vir com esse subterfúgio: “eu não sou Deputado, sou Vereador”. Nós todos somos Vereadores de partidos que se representam nacionalmente e que temos posições. E o eleitor desta Cidade não é burro; ele pode comparar o que nós dissemos aqui, porque o que nós defendemos aqui como princípio, Ver. Raul Carrion, se é válido para Porto Alegre, tem de ser válido para outras cidades deste País e tem de ser válido também como princípio para todo o País. Então, nós não podemos vir aqui fazer uma catilinária contra os impostos, contra a arrecadação e, em nível nacional, não só não fazer uma reforma tributária, não mexer na distribuição do bolo da arrecadação para os municípios, e manter essa distribuição absolutamente injusta para os municípios. Fazer um discurso aqui e outro em nível nacional, isso não pode.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, além de parabenizar V. Ex.ª pelo discurso, quero referir que quanto à CPMF, acaba de ser aprovada, em segunda votação no Congresso Nacional - e a Folha de São Paulo diz que ao custo da liberação de 25 milhões pelo Congresso Nacional, de Emendas aos Deputados subservientes, ontem, a ritmo de 100 mil reais por minuto, para comprar os votos dos Parlamentares. E o que é pior: com isenção, para Soros e todos os grandes investidores da Bolsa de Valores, no valor de 900 milhões de reais, que deixarão de ser arrecadados, enquanto nós, do povo e todo o mundo pagaremos a CPMF, como sempre.

 

O SR. ZÉ VALDIR: V. Ex.ª complementa o que eu estava falando. Não podemos ser incoerentes: nesta tribuna dar um discurso e, em nível nacional, atacar a suposta fúria tributária, por se querer fazer o quê? Atualizar a planta de valores, que é uma questão óbvia, eu diria até técnica. Por quê? Porque as regiões da Cidade, pelos investimentos que se fazem, pelas reivindicações da própria sociedade, pela valorização dessas regiões, elas se alteram, é dinâmico isso, e, se não fizermos atualização permanente desses valores dos impostos, começamos a consagrar uma injustiça, inclusive contrariando o princípio constitucional da progressividade, porque aquelas áreas com maior investimento vão acabar, proporcionalmente, pagando um tributo menor do que as áreas com menor investimento.

Então, essa não é uma questão de competência: é uma questão de visão política, uma questão, inclusive, de coerência. Defendemos a progressividade aqui e em qualquer cidade do País. Defendemos a progressividade do imposto em nível nacional, ao contrário de alguns que vêm aqui e criticam a suposta fúria arrecadatória da Prefeitura de Porto Alegre e, depois, os seus Partidos, no Congresso Nacional, dão suporte para a CPMF, dão suporte para manter essa distribuição absolutamente injusta dos recursos que são arrecadados em que os municípios são penalizados com as demanda, porque a nova Constituição atribuiu responsabilidades muito maiores aos municípios, e não recebe os recursos necessários, porque a maior fatia do bolo fica concentrada em nível nacional.

Então, Srs. Vereadores, esse debate é muito importante; não é uma questão meramente técnica: é uma questão política.

É uma pena que, de novo, não vou conseguir falar sobre a questão da educação, pois o meu tempo está-se esgotando. Outro tema que gostaria de abordar em outra oportunidade é a Restinga, que foi levantado aqui. Ah, este tema eu quero abordar, porque por trás da Restinga, exatamente, tem uma visão de desenvolvimento. Por que a Restinga foi construída naquele local na época em que foi? Por que foi construída lá no extremo da Cidade? Por que a construção da Restinga não seguiu a fronteira natural de expansão dos investimentos da Cidade? Ah, eu quero fazer esse debate nesta tribuna oportunamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, o tema orçamentário, seja quando discutimos a LDO, o Plurianual ou a Lei Orçamentária é um tema apaixonante. Eu quero conceitualmente fazer essa discussão, mas antes não poderia deixar de responder ao ex-Prefeito, Vereador com sete ou oito mandatos, Ver. João Antonio Dib, algumas questões aqui por ele levantadas. Embora a nossa amizade profunda e o respeito que tenho por ele, não só por sua inteligência como por sua competência e dedicação ao serviço público, verifico, apesar de todas essas qualidades, que, de vez em quando, utilizando-se da sua capacidade de argumentação e fazendo uma tautologia, confunde as pessoas que o escutam. Eu vou ser bem objetivo, Ver. João Antonio Dib do porquê dessas palavras.

O Ver. João Antonio Dib na sua fala, hoje, fez uma crítica pelo montante de recursos que a Prefeitura tem depositado nos bancos, e, logicamente, recebendo os frutos desses depósitos. Ver. João Antonio Dib, os valores corretos, no final de maio deste ano, são, na verdade, de 141 milhões de reais.

Eu acho, Ver. João Antonio Dib, meu amigo, Vereador inteligentíssimo, que V. Ex.ª teria obrigação, até ética, de dizer por que, nos primeiros meses de Governo, qualquer Prefeitura tem mais recursos em caixa. Vou dizer por quê, Ver. João Antonio Dib. V. Ex.ª sabe que, no final dos meses de janeiro e fevereiro, quando se concede desconto no pagamento do IPTU, é natural que a população, que busca receber esse desconto, pague, em massa, esse imposto, o que faz com que o caixa tenha mais recursos.

Ver. João Antonio Dib, 141 milhões de reais são para quê? São para, por uma provisão contábil - eu toco numa questão fundamental, porque V. Ex.ª a levantou na tribuna e veio para o debate -, pagamento de pessoal, para pagamento de dívidas contraídas, inclusive com a III Perimetral. Quero dizer a V. Ex.ª que, por exemplo, é uma das bases de qualquer processo contábil ter-se provisões para pagamentos futuros. V. Ex.ª não quer uma Prefeitura inadimplente! E vou citar um exemplo até para ajudar no seu aparte: no final do mês de dezembro do ano de 2001, Ver. João Antonio Dib, nós tivemos de receita de caixa 77 milhões de reais e de despesas de caixa, 115 milhões de reais. V. Ex.ª, que é muito rápido na matemática, já pôde verificar que, se não tivermos uma provisão para pagamento, a Prefeitura ficará inadimplente. É para isso, Ver. João Antonio Dib, que existem esses valores.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª sabe da admiração e do respeito que tenho por V. Ex.ª, mas a sua assessoria petista o informou mal. Eu só uso os números que o Secretário da Fazenda assina e o Prefeito também. Então, vou-lhe dizer que, em 30 de junho do ano passado, havia 209 milhões....

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Antonio Dib, estou falando deste ano, V. Ex.ª está falando do ano passado.

 

O Sr. João Antonio Dib: Em 31 de dezembro de 2001.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: E qual foi a receita de caixa e a despesa de caixa?

 

O Sr. João Antonio Dib: Cento e oitenta e quatro milhões de reais depois de pagas as contas do funcionalismo.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª faz uma tautologia. O que eu estou dizendo - eu lhe concedo o aparte, quero fazer um diálogo, não quero ser o dono da verdade - é que no final do mês de maio tínhamos 140 milhões de reais. Estou dizendo a destinação de maio deste ano. V. Ex.ª está-se referindo ao ano passado, eu estou em 2002 e V. Ex.ª está falando em 2001. Eu não entendo o seu argumento.

 

O Sr. João Antonio Dib: Eu sou muito atento com os números. O Dr. André Passos, quinze dias atrás...

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª está falando em 2001, e eu estou falando em 2002.

 

O Sr. João Antonio Dib: Então, vou-lhe dizer: em 2002, foram 220 milhões.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Qual foi a receita de caixa no mês de dezembro e qual foi a despesa? Eu estou dizendo a V. Ex.ª e consultei o balanço. Minha palavra tem alguma fé pública. Arrecadamos 77 milhões de reais de receita de caixa e gastamos 115 milhões de reais. Como vamos fazer os pagamentos se não tivermos provisão no Orçamento? E V. Ex.ª sabe que a cada mês tem de fazer a previsão de férias e do 13.º salário. Eu entendo, Ver. João Antonio Dib, que V. Ex.ª, por mais estudioso, inteligente, preparado e experiente, precisaria repor um pouco essa questão, porque a sua credibilidade passa para a sociedade algo que não corresponde à verdade e aos fatos.

O que eu estou dizendo é que depois do mês de março e de abril há sempre um déficit de caixa, porque as receitas são maiores no início do ano e vão diminuindo. Vou dizer a previsão a V. Ex.ª e vou-lhe conceder aparte. Mês de junho: previsão de déficit de 10 milhões de reais. Como é que vamos pagar se não houver provisões?

 

O Sr. João Antonio Dib: Para referir-me aos valores de hoje, preciso falar nos do ano passado. Eu fui Prefeito, eu acompanhei a execução orçamentária e faço isso todos os meses. Acredito que sou o único Vereador que faz o acompanhamento da execução orçamentária aqui. Tem aqui dinheiro em caixa, dinheiro vinculado à III Perimetral - está tudo aqui. Se no dia 28 de fevereiro tinha 220 milhões de reais e no dia 31 de dezembro tinha 190 milhões de reais, no dia 31 de dezembro não tinha que ter nada.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Vereador, esses recursos que ficam depositados são para pagamentos de fornecedores, para pagamento de pessoal, para provisões de férias, para provisões de 13.º salário. Repito: no mês de dezembro de 2001, no ano passado, tivemos uma despesa de caixa de 115 milhões de reais e uma receita de caixa de 71 milhões de reais.

Mas não era esse o tema sobre o qual eu queria falar prioritariamente. Apenas, até homenageando a inteligência do Ver. João Antonio Dib, a ele me referi.

Quando se fala, Ver.ª Sofia Cavedon, em Orçamento, seja LDO, Orçamento plurianual, seja relativamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós temos que saber quem é que organiza a peça orçamentária. Para alguns, ela tem que ser feita de forma clientelista, pelo Chefe do Poder Executivo. Para outros não; eles ouvem a população, e este é o caso de Porto Alegre.

Mas, Ver. Adeli Sell, mais importante do que isso é a quem se destinam os recursos orçamentários. Para alguns orçamentos, nós sabemos, destinam-se a financiar o pagamento do juro da dívida. A União, por exemplo, mais da metade do que arrecada a cada mês é para pagar juros da dívida.

Agora, Ver. João Antonio Dib, para fazermos uma discussão séria, o que temos que verificar é se a atual estrutura tributária brasileira é correta ou não é correta. O Ver. João Antonio Dib faz ouvidos moucos neste momento, mas o que eu quero dizer é o seguinte, Ver.ª Sofia Cavedon: aqueles que negam uma alteração no IPTU de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib, que é um dos IPTUs mais baixos e que é um dos poucos impostos diretos que beneficiam toda a população, aqueles impostos que são colocados tendo como fato gerador a questão patrimonial, são aqueles que o Ver. Zé Valdir já nominou aqui, e que, lá em cima, aceitam uma carga tributária absolutamente abusiva, quando não tributam o capital, tributam apenas o trabalho. Fernando Henrique queria, quando era Senador, por exemplo, taxar as grandes fortunas; depois, esqueceu disso.

E chamo a atenção, Ver. Zé Valdir, que aqueles que não entendem a importância da progressividade tributária, que aqueles que não entendem a importância de que o IPTU, até sob o ponto de vista de cobrança, seja um imposto justo, sejam aqueles que omitem que os seus partidos, no Congresso Nacional, possibilitem, dia a dia, o aumento das cargas tributárias!

E o Ver. Isaac Ainhorn se arvora neste momento a dizer que o PDT não se posiciona assim. É verdade! Eu acho, por exemplo, Ver. Isaac Ainhorn, que o PDT, no Congresso Nacional – e não estou achando, eu afirmo isso – tem uma posição muito melhor do que nesta Câmara de Vereadores! E vou dizer por quê. Este é o meu juízo de valor e esta é a minha opinião, Ver. Isaac Ainhorn, porque o IPTU é um imposto direto! E V. Ex.ª é um daqueles - e não todos do PDT - que se coloca sempre contra uma alteração de um imposto que incide diretamente sobre o patrimônio e que é absolutamente injusto, sob o ponto de vista tributário e sob o ponto de vista da justiça social. Sem progressividade, Ver. Isaac Ainhorn, nós privilegiamos os ricos. E quem não defende a progressividade é porque está do lado de quem tem mais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, com base no art. 94, § 1.º, alínea “g” do Regimento, eu solicito Tempo Especial, para relato de viagem representando a Câmara de Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Concedido ao Ver. Zé Valdir Tempo Especial para o relato da sua viagem.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos dias 29 e 30 de maio, tive a oportunidade de representar esta Casa no seminário intitulado “Fortaleciendo las Capacidades Gerenciales en la Acción Social Municipal”, na Residência Presidencial de Olivos, na Grande Buenos Aires.

Quero dizer que, em quatro mandatos nesta Casa, é a terceira vez que eu viajo representando a Casa - antes que alguém fale alguma coisa.

Esse Seminário foi promovido pelo Conselho Nacional de Coordenação de Políticas Sociais, ligado à Presidência da República da Argentina, pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com o apoio do Governo do Canadá.

O público participante desse Seminário foi em torno de cento e cinqüenta Intendentes, ou seja, Prefeitos das cidades da Argentina, especialmente da Província de Buenos Aires.

O encontro teve como objetivo reforçar a política social e de descentralização do Governo argentino e também conhecer as tecnologias de alta gerência, aplicadas às questões sociais, tomar contato com experiências e técnicas internacionais relevantes em nível local. E, ainda, identificar e examinar os problemas gerenciais na gestão social dos municípios.

O programa constou, no primeiro dia, de quatro palestras importantes. Duas palestras sobre modelos avançados de gestão e participação comunitária do plano local, e situação da América Latina, hoje, palestra ministrada pelo Dr. Bernardo Kliksberg, que é assessor da ONU, do BID, da OIT, da UNESCO e da UNICEF, Professor honorário da Universidade de Buenos Aires e Diretor do Projeto de Modernização e Gerência Social das Nações Unidas para a América Latina.

A segunda palestra foi sobre a nova pobreza argentina, pela Dr.ª Carmem Feijó, que é Socióloga da Universidade Nacional de Buenos Aires, foi Subsecretária de Educação da Província de Buenos Aires e hoje é Secretária Executiva do Conselho Nacional de Políticas Sociais da Argentina.

A terceira palestra foi sobre a segregação urbana e o comportamento de risco de crianças e jovens, pelo Dr. Ruben Kaztman, que é Assessor da ONU, catedrático e investigador.

E a quarta palestra foi a nossa sobre gestão democrática e participação popular em nível local. No segundo dia, no dia 30, foi feito um balanço do seminário.

Queremos destacar alguns conceitos, algumas contribuições importantes que foram levantadas nesse seminário. A primeira foi a contribuição do Dr. Bernardo Kliksberg, que fez uma longa exposição sobre o conceito de capital social e uma crítica severa a uma determinada linha dos economistas. Ele defende que é necessário um código de ética para os economistas, pois os economistas não podem mais fazer experiências sem nenhuma garantia de que contribuirão para aumentar a exclusão de milhões e milhões de pessoas pelo mundo afora. Desse código de ética, ele anunciou, a título de exemplo, três artigos. O primeiro é que a aplicação de qualquer receituário econômico tem de ter antes a comprovação prévia dos resultados, ou algum tipo de aferição dos resultados. O segundo artigo deveria ser a proibição de políticas e receitas que apresentem como alternativa um caminho único. E o terceiro artigo, a adoção de um diagnóstico prévio capaz de determinar quais e sobre quem recairão eventuais ônus de uma determinada política que se vai aplicar. Achei esse conceito extremamente importante de um Código de Ética para a questão dos receituários econômicos.

O outro conceito foi da Professora Maria do Carmo Feijó, que foi uma das palestrantes, que fez uma comparação entre a nova pobreza argentina com o velho País, supostamente caracterizado por um certo bem-estar social, ao menos para a classe média, e onde existia, supostamente, maior estabilidade no trabalho. Uma sociedade auto-assistida e a nova estrutura marcada pela insegurança, pela desregulamentação da economia do trabalho, pela mobilidade social descendente, com o crescimento da miséria e desigualdade. Apresentou gráficos importantíssimos mostrando a descensão da classe média na Argentina.

Uma outra contribuição foi do Dr. Hugo Varsky, que é Assessor da ONU, que apresenta uma proposta de redes internacionais de negócios que articule a pequena e média empresa a partir das cidades, principalmente as cidades chilenas, argentinas e brasileiras, principalmente no Estado do Rio Grande do Sul.

Das conclusões desse Seminário, no dia 30, eu registro duas ou três observações. A primeira é que na Argentina há uma constatação geral de que há um desencontro entre as políticas provinciais e as políticas municipais, caracterizando-se como um fenômeno mais de desconcentração do que de descentralização político-administrativa. Segundo, é que os municípios de lá, que não têm a autonomia municipal que há no Brasil, que foram estruturas criadas para executar alguns serviços, hoje são estruturas chamadas a executar amplamente políticas públicas, políticas sociais que são transferidas do Governo Federal e das províncias, onerando cada vez mais os municípios. Por último, também foi destacado que há fortalezas importantes para o enfrentamento da crise; duas em especial foram destacadas: um enorme capital político há na Argentina, que é a manutenção do regime democrático - quer dizer, as estruturas democráticas pelo menos continuam intactas; e o enorme capital social, que é caracterizado por artistas, técnicos, cientistas de grande valor e de grande qualidade que possui a Argentina.

Por último, foi unânime de todos os participantes desse encontro, a convicção de que a saída para a crise Argentina passa pela descentralização política com maior autonomia municipal e também passa por afirmar mecanismos que garantam a transparência administrativa e que garantam a gestão democrática e a participação da sociedade na implementação das políticas públicas.

Deu para constatar, finalizando, Sr. Presidente, que a Argentina realmente está numa situação muito crítica, a vida noturna está cada vez encurtando, o comércio, as atividades noturnas nos fins de semana estão fechando as portas; os bares, restaurantes fecham mais cedo, à noite, nos fins de semana não estão abrindo nem bares, o que prova, mais uma vez, que não é a dilatação do horário das atividades comerciais que geram o desenvolvimento, não é isso. A Argentina prova amplamente isso, e eu tive a oportunidade de constatar in loco e saí da Argentina mais convencido daqueles pontos que nós defendemos nesta Câmara sobre a questão do comércio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 4240/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 285/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza o Poder Executivo a implantar quatro Postos de Atendimento à Saúde 24 horas, distribuídos nos pontos de maior densidade populacional nas áreas norte, sul, leste e oeste do Município.

 

PROC. 1743/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 072/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao militante social João Gomes Branquinho.

 

PROC. 1937/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que acrescenta os incisos IV e V ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.109, de 3 de julho de 1992 - (abertura do comércio aos domingos).

 

PROC. 1954/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Adriano Bonaspetti.

 

PROC. 1990/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Rua Joel Tabajara um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1620/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Município, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou  serviços por via telefônica e dá outras providências.

 

PROC. 1882/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 110/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que  institui e disciplina os tributos de competência do Município.

 

PROC. 1952/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Osvaldo Moura Nascimento um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um dos raros dias que a Pauta não apresenta nenhum novo Projeto para ser discutido pelos Srs. Vereadores. É claro que temos aqui quase uma centena de Projetos na Ordem do Dia, os quais não serão votados.

Eu quero ver se nós votamos o Requerimento de Renovação de Votação do Ver. Nereu D’Avila, que eu espero que tenha sido bem formulado. Quero ver se nós votamos o Decreto Legislativo que torna sem efeito o absurdo aumento de tarifas proposto pelo Dr. Tarso Genro e que chega até 1.096% em alguns itens de serviços do DMAE.

Em 2.ª Sessão, existe a autorização para o Poder Executivo implantar postos de atendimento durante 24h. A sensibilidade do Secretário da Saúde ou da Defesa Civil, eu não sei, fez com que o atendimento dos postos nas ilhas, agora com a cheia, fosse aumentado. Ele tinha que estar nas ruas da Cidade, e não aqui, criando cargos que depois não são preenchidos por concursados, mas, sim, por carta-contrato. É isso que o Secretário deveria fazer, ou seja, sentir os anseios e a necessidade da população e atendê-la.

O mesmo Vereador, o Dr. Goulart, pretende uma alteração na Lei Complementar n.º 76, que é o Código Tributário do Município, e eu gostaria que nós fizéssemos menos leis e estudássemos melhor as que aí existem, especialmente o Código Tributário do Município, para saber o que é lançado e o que é cobrado de IPTU, mas nós perdemos tempo examinando Projetos que não são necessários, que são absolutamente dispensáveis e até são agressivos às boas leis que existem na Cidade.

E nós não conseguimos entender o que é verba, o que é dinheiro; o que é empenhar verba, porque dinheiro não se empenha, dinheiro se coloca no sistema financeiro, no caso da Prefeitura de Porto Alegre. Agora, milhões de reais, milhões de reais, e a Cidade clamando por serviços, mas nós vamos fazer mais Projetos de Lei, nós não vamos estudar as leis existentes, então, de repente nós não entendemos o que seja. Não entendemos mesmo, e aí fica muito difícil! A Prefeitura arrecada muito, nós fazemos muitas leis, portanto, nós não temos tempo de fiscalizar o absurdo que acontece nesta Cidade.

Ainda que hoje não tenha nenhum novo Projeto, nós temos oito Projetos em 3.ª Sessão. Será que nós precisávamos desses oito Projetos de Lei? Será que se os Secretários se dedicassem às suas responsabilidades, aconteceria isso? Será que se o Secretário da Administração cuidasse o que ele publica no Diário Oficial, ele transferiria o Sr. Pestana da SMOV para o DEMHAB, de uma forma absurda, desonesta até? Não! Mas nós fazemos leis, nós não podemos fiscalizar tudo aquilo que tem de ser cumprido, e aí eles fazem um banco de interesses. E naquele banco de interesses tem assessores jurídicos desde 98 esperando para passar para o DEMHAB. Agora o Dr. Pestana, que cuidará da eleição do Dr. Raul... Bom, esse era Diretor do DEMHAB, ele vai ficar no DEMHAB, porque aí ninguém vai ter coragem de mandá-lo trabalhar. Ele era o Diretor até ontem!

É por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós não precisamos de todas essas leis que estão aqui, gastar o dinheiro só em papel já é uma barbaridade! Nós precisamos fiscalizar o cumprimento da lei. Tem gente esperando solução para a previdência dos municipários, e nós estamos fazendo o quê? Não votamos o Requerimento de constituição de Comissão Especial; nós não andamos, mas nós vamos fazer novos Projetos de Lei. Não é isso que nós precisamos. Precisamos conhecer melhor as leis e, sobretudo, fiscalizar o cumprimento das mesmas. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, cidadãos, cidadãs de Porto Alegre, eu me obrigo, novamente, a falar no Projeto do Ver. Paulo Brum; eu me obrigo, porque achei que já teríamos ultrapassado o debate da abertura do comércio, na semana passada, quando uma maioria de Vereadores aqui disse que não quer revogar a lei hoje existente. Na minha opinião, já foi por terra tudo aquilo que havia sido aprovado antes, mas o Ver. Paulo Brum volta a insistir na questão usando um subterfúgio para abrir o comércio em locais turísticos.

Em primeiro lugar, quero dizer que é uma concepção completamente equivocada, “locais de turismo”, porque, inclusive, não sei se os senhores sabem, mas há muitos cemitérios no mundo que são locais de turismo, e quem sobe a lomba da Glória, quem conhece aqueles tradicionais e antigos cemitérios, sabe que ali tem uma arte cemiterial importantíssima que precisa ser resgatada na cidade de Porto Alegre. É um local turístico. Toda a nossa orla é um local turístico; subindo o morro da Glória, o Santuário Mãe de Deus é um dos lugares mais interessantes e bonitos da nossa Cidade; é um local turístico. No Centro da nossa Cidade, para quem não caminha olhando para os pés, atrapalhado pelo comércio ilegal, informal de CDs piratas, que fecham lojas e desempregam comerciários, olha para cima e vê a arquitetura positivista de Porto Alegre, que é exemplar. São todos locais turísticos. O que é um local turístico? Porto Alegre é uma cidade turística, de negócios, de feiras, de eventos. O espaço de feiras da PUC está reservado até 2003, sem uma semana sequer vazia para qualquer evento. O Partenon é um local turístico.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Ex.ª e gostaria de informá-lo de que existe uma Lei Municipal de autoria de um companheiro de Partido de V. Ex.ª, à época Vereador desta Casa por outro Partido, mas hoje pertence às hostes dessa grande estrutura que é o Partido dos Trabalhadores do Rio Grande em Porto Alegre: é o Ver. Airto Ferronato, Diretor do DEP, que é autor de uma Lei, Vereador...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Antonio Dib.)

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Esse não é da Frente Popular, é a mesma coisa, agora o PSB vai ter candidato a Presidente da República. Desculpe, mas eu tive que responder a esse aparte anti-regimental, ao aparte, do Ver. João Antonio Dib.

Mas Vereador, ele tem uma Lei que estabelece um roteiro de visitas turísticas aos cemitérios da cidade de Porto Alegre, porque são verdadeiras obras de arte, com autores consagrados, estadual e nacionalmente! Portanto, há que se resgatar isso. E a Lei está aí para ser cumprida, Vereador; se alguém não cumpre, eu não vou dizer que a Ver.ª Margarete Morais, por cujo trabalho tenho uma enorme admiração, tinha que desenvolver um projeto com base nessa Lei que até hoje não foi regulamentada.

 

O SR. ADELI SELL: Não se preocupe, porque, neste caso, Vereador, eu quero-lhe adiantar que, se V. Ex.ª entrar no site da Prefeitura e clicar no Escritório de Turismo, terá um roteiro semanal, inclusive o roteiro que se faz todos os finais de semana. Dentro do Projeto Rota Metrópole há o roteiro da Arte Cemiterial. Portanto, nós, da Prefeitura, cumprimos não apenas a Lei, mas fazemos efetivamente um trabalho com a arte cemiterial de Porto Alegre.

Voltando, então, ao caso, eu poderia passar aqui 20, 30 minutos mostrando às senhoras e aos senhores que Porto Alegre, de norte a sul, de leste a oeste, é uma Cidade turística, e nós temos a obrigação de desenvolver muito mais o turismo, porque aí sim nós teremos lazer, cultura, esporte, entretenimento, feiras, mais comércio, mais vendas e não precisaremos abrir o comércio nos finais de semana, porque Porto Alegre será mais rica, mais bonita, mais atrativa e com melhor qualidade de vida. É isso que nós precisamos e não esse Projeto de Lei. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é inquietante nos depararmos com uma situação como esta: recém estamos decidindo sobre uma matéria e já há outro Projeto versando sobre a mesma matéria, tentando recolocar o mesmo tema de outra forma. Isso é uma coisa surrealista! É mais ou menos surrealista, porque sabemos que a questão do comércio não é uma questão ingênua, há poderosos interesses por trás, então nós entendemos por que essas coisas voltam dessa forma e ressurgem do nada. Essa discussão sempre ressurge na Câmara.

Eu já falei que a justificativa deste Projeto do Ver. Paulo Brum não procede, é uma lenda, é um equívoco dizer que essa Lei Federal aboliu o art. 30 da Constituição, não poderia e também não faz isso, é uma lenda que se espalhou.

Sobre a questão do turismo eu já falei aqui. Se temos dúvida, vamos fazer uma dessas pesquisas sobre preferência do turista. O que o turista quer? Fala-se dos turistas de alto nível, turista internacional que quer vir para Porto Alegre para ir aos shopping centers. Vamos fazer uma pesquisa, quem sabe eles não querem justamente curtir aquelas coisas que ficam abertas em Porto Alegre e que temos que desenvolver, como já falaram aqui sobre a orla do Guaíba, como já falaram aqui do Brique da Redenção? Se há dúvidas, vamos fazer uma pesquisa com os turistas. Eu não tenho dúvida sobre isso.

Agora, eu quero abordar um outro ponto que é subjacente a essa discussão. Os defensores da modernidade e da tal da liberdade desenvolvem um conceito de liberdade que é o seguinte: liberdade é ausência de regra, é deixar tudo aberto, tudo escancarado, não haver regra nenhuma. Ora, isso depõe inclusive contra os primórdios, contra os primeiros teóricos do capitalismo. O que os defensores do capitalismo no século XVIII defendiam? A idéia do contrato. A sociedade é um contrato, onde as pessoas abrem mão de parte da sua liberdade para fazer um contrato social e, com essa restrição da liberdade de alguns, podem garantir a liberdade de todos, especialmente dos mais fracos. Nós encontramos isso desde Rousseau e em todos os teóricos dos primórdios do capitalismo. Então, não tem essa história de que liberdade é ausência de regras, porque, no momento em que adotarmos isso, vamos voltar à liberdade natural, que é exatamente com o que o contrato social tentou acabar. A liberdade natural é a liberdade na qual o mais forte submete o mais fraco. A teoria do contrato social visa a estabelecer regras, restrições para que o direito e a liberdade dos mais fracos possam sobreviver. Então é disso que se trata. Não aceito essa tese, pois ela é extremamente atrasada, não dialoga nem com os teóricos da própria burguesia. Essa tese diz que não deve haver regras sobre o comércio, que devemos deixar tudo desregulamentado. Sobre essa tese, a história da humanidade, a luta dos trabalhadores passou por cima. Toda a legislação sindical foi uma conquista dos trabalhadores em cima dessa visão. O que se quer aqui, abrindo, sem nenhuma restrição, o comércio, é criar as condições para que a gente volte a essa tal de liberdade natural, onde a liberdade do mais forte se impõe sobre o mais fraco, destruindo o pequeno. Depois, quando ele tiver o monopólio do setor, ele imporá as regras que bem entender, inclusive, talvez, procurará impor a redução dos horários de funcionamento do comércio, como hoje os bancos fazem. E não tem nenhum concorrente, porque os bancos - retirando o setor público, o resto é tudo monopólio dos grande banqueiros - chegam a impor o horário das agências - que absurdo! -, das 9h às 16h, e ninguém fala nada. Os arautos, os defensores da liberdade aqui desta Casa não dizem uma virgula em defesa do consumidor, em defesa da sociedade. Será que os mesmos consumidores, que precisam comprar, não precisam dos bancos? Mas ninguém diz nada, porque, neste setor, o maior já engoliu o menor, já destruiu o menor, já monopolizou e faz as regras que bem entende. É esta liberdade do “novo”, que está por detrás desta tese maravilhosa da liberdade, que, no fundo, é uma tese atrasada, no fundo é um retrocesso da humanidade, é defender a liberdade sem restrições para que os grandes possam engolir os pequenos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, seria dispensável que eu continuasse, devido ao brilhantismo da intervenção do Ver. Zé Valdir, a discutir a questão do conceito de liberdade e de comércio. Liberdade de comércio, seja para o funcionamento numa cidade, seja para a comercialização de bens entre países, significa aplicação de uma tese liberal, cujo objetivo é impedir que o Estado faça a regulação na área econômica, favorecendo, portanto, o capital em relação àqueles que vivem do seu trabalho.

Mas nós estamos em Pauta, e eu tenho, em 3.ª Sessão, um Projeto, que eu acho que o Ver. João Antonio Dib concorda comigo. Eu quero até fazer uma brincadeira: o Ver. João Antonio Dib diz que não gosta de legislar, mas, volta e meia, eu faço um Parecer de Projeto dele na Comissão de Constituição e Justiça, aliás, sempre bons projetos, o que mostra que ele legisla também. O nosso Projeto, Ver. Zé Valdir, visa a regular a questão do telemarketing. Como eu já disse na outra Sessão que discutia esta matéria, nos dias de hoje, é cada vez menor o tempo que temos para conviver com a nossa família, para descansar, para lazer. E esse pouco tempo que temos, ainda está sendo hoje muito prejudicado pelo desenvolvimento da indústria do telemarketing. Já existem importantes legislações na Europa sobre essa matéria, e o nosso Projeto objetiva, portanto, obrigar a que as empresas de telecomunicações, de telefonia fixa e de telefonia móvel estabeleçam um cadastro, no qual o usuário que não quiser diuturnamente receber sete ou oito ligações de oferecimento de vendas de serviços ou mercadorias, mediante um requerimento, solicita a participação nesse cadastro. A partir daí, as empresas de telemarketing, quando efetuarem campanhas de vendas de produtos ou serviços, terão de consultar esse cadastro. Para aquelas pessoas que constarem no cadastro, não poderão efetuar essas ligações. Nós fazemos isso com base no Código de Defesa do Consumidor e também com base no próprio art. 5º, inciso X, da Constituição. Eu quero aqui repetir, Ver. Pedro Américo Leal, um conceito que me chama muito a atenção, sobre a questão da privacidade, que vem de 1873. Diz aqui: (Lê.) “A doutrina sempre lembra que o Juiz americano, Cooly, em 1873, identificou a privacidade como o direito de ser deixado tranqüilo, em paz, de estar só.” Em inglês é right to be alone. (Lê.) “O right of privacy compreende, decidiu a Corte Suprema dos Estados Unidos, o direito de toda pessoa tomar sozinha as decisões na esfera da sua vida privada.” O Ughini, que nos acompanha nas galerias, conhece essa matéria e sabe que somos, diariamente, bombardeados em nossas casas por ligações, às dezenas, para oferta de venda de produtos e serviços, a maioria dos quais não temos necessidade e, mediante mecanismos ardilosos daqueles que ligam para nossas casas, por vezes acabamos adquirindo sejam cartões de crédito, títulos de clubes, os mais variados produtos de que não necessitamos. Acabamos onerando o orçamento familiar, quando poderíamos adquirir esses produtos junto ao comércio, de uma forma muito mais qualificada, diretamente, no momento em que deles tivéssemos necessidade. Portanto, é uma proposta nova, é uma proposta realmente singular; ela se baseia no Código de Defesa do Consumidor, e também no art. 5.º, inciso X, da Constituição, no momento em que trata da questão da privacidade, da intimidade. Quando estamos reclusos no nosso lar, temos de ter o direito de não sermos molestados, e, quando quisermos adquirir algum produto, algum serviço, nós sabemos aonde nos dirigir para efetuar a compra.

Portanto, tenho certeza de que esta matéria deverá receber algum aperfeiçoamento de algum Sr. Vereador ou Sr.ª Vereadora. Ver. Reginaldo Pujol, se tiver disponibilidade de tempo para discutir esta matéria, tenho convicção de que V. Ex.ª, neste processo, pela importância da matéria, vai acompanhar a proposta deste Vereador. Esta é a minha convicção, e espero não me decepcionar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sou chamado ao debate por dois assuntos. O primeiro deles, mais recentemente, pelo Ver. Juarez Pinheiro, que nos chama ao debate acerca do seu Projeto, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Município, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências.

De outro lado, têm sido reiteradas as manifestações nessa discussão preliminar sobre o Projeto do Ver. Paulo Brum, que acrescenta os incisos IV e V ao parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 7.109, de 03 de julho de 1992, dando-lhe outra redação, introduzindo dois incisos: o que complementa as exclusões da Lei n.º 7.109, de 03 de julho de 1992, ensejando que também os localizados em centros comerciais ligados física e condominialmente a complexos hoteleiros; e no Inciso V, localizados em áreas próximas a pontos turísticos. Os dois assuntos, de certa forma, correm paralelos, porque um acentua uma determinada situação. Aqueles que se batem contra a abertura do comércio aos domingos, na sua maioria, são pessoas sinceras que não querem que as pessoas trabalhem aos domingos, vendo preservados esses dias. O Ver. Juarez Pinheiro, com o seu Projeto, escancara uma realidade, a de que existem inúmeras pessoas trabalhando aos domingos, inclusive nos locais em que se mantêm as portas fechadas, porque a única coisa que a Lei tem impedido no presente momento é que as portas se abram, e que o consumidor tenha acesso direto a esses locais, sendo, por isso, Ver. Juarez Pinheiro, bombardeado, aos domingos e aos feriados, pelos telefonemas das empresas comerciais que ficam a oferecer produtos. E não só bombardeados pelo telefone, que não tem hora para tocar, que toca a qualquer momento. São bombardeados pela Internet, são bombardeados de todas as maneiras possíveis no sábado, no domingo, especialmente, nos domingos e feriados. No dia em que as outras lojas não conseguem comercializar, eles organizam os chamados “telemarketings” e ficam complementando anúncios bombásticos que colocam nos jornais de páginas inteiras, dizendo que há tantos liqüidificadores, televisores, etc., garantindo um preço convidativo e dizendo que até o limite do estoque eles garantem aquele preço. Imediatamente depois, vem o telefonema, perguntando se a pessoa quer comprar ou não quer comprar os produtos da oferta. Por isso eu penso que os dois Projetos têm similitudes. Eu li o Projeto de Lei do Ver. Paulo Brum e não achei que ele fosse da profundidade como alguns o querem colocar.

O Ver. João Antonio Dib, que é uma pessoa por quem tenho um grande apreço, pensa que não deveria ser discutido esse tema agora - não o Projeto, esse tema -, devido às inúmeras discussões que essa matéria já vem tendo.

Então, discutir a atualidade é um fato, discutir o mérito é outro. Eu não tenho dúvida nenhuma quanto ao mérito, penso que o Projeto do Ver. Paulo Brum é inteligente, não revoga a Lei que se quer manter; compatibiliza essa Lei com disposições de legislação federal. Essas áreas localizadas em centros comerciais, ligadas física e “contornalmente” a complexos hoteleiros, no meu entendimento, já estão liberadas. O que se precisa é da clareza nesse particular, e o Projeto do Ver. Paulo Brum, de forma ampla, consegue essa clareza.

Eu quero dizer o seguinte: senti-me convocado a participar do debate sobre esta matéria, por isso vim à tribuna. Ainda que concorde com o Ver. João Antonio Dib no sentido de que esse assunto já está muito debatido aqui na Casa, eu quero dizer que, em qualquer circunstância, eu jamais fugirei do debate; as minhas opiniões acerca do assunto são públicas, nunca enganei ninguém. As pessoas não têm nem a preocupação de tentar modificar a minha posição, porque sabem que ela foi fortalecida no tempo, pelas convicções. que eu esboço de forma clara, sem enganar quem quer que seja. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, hoje, nós teremos uma votação muito importante, que é a renovação da votação de um Projeto que se tem acompanhado o debate, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, nas três últimas semanas.

Nós queremos, hoje, colocar em votação o Requerimento de renovação da apreciação deste Projeto para sexta-feira. Este Projeto foi apresentado com apenas quatro artigos, na tentativa de, num movimento de última hora, abrir, de forma indiscriminada, o comércio aos domingos em Porto Alegre.

Nós queremos essa renovação porque queremos defender e manter a atual legislação sobre o comércio em Porto Alegre. Por que nós queremos mantê-la? Porque nós entendemos que a atual legislação é a melhor legislação e que pode, inclusive, servir de referência para outras capitais como legislação em relação à ordenação do comércio no nosso Município e, portanto, serve para outras capitais. Por que ela tem esses aspectos? Primeiro, porque ela não proíbe, Ver. Zé Valdir, o comércio aos domingos; ela permite, mas ela permite condicionada a uma negociação entre os trabalhadores e empregadores, o Sindicato Patronal. Quando ela prevê isso, ela coloca em igualdade de condições, que é fundamental para qualquer negociação, os trabalhadores e os patrões. Mas, ao fazer isso, ela acaba determinando que não em todos os domingos do ano os estabelecimentos serão abertos, e a média histórica tem sido entre doze a quatorze domingos por ano, ou seja, um domingo por mês. Fazendo isso, preserva o pequeno e médio comerciante, como, por exemplo, o comerciante de bairro, o comerciante cujo estabelecimento está em avenidas – há avenidas que têm comércio, mas não estão localizadas nos grandes centros comerciais.

Ora, Porto Alegre conseguiu sintetizar numa lei todas as vontades de uma população. Ela é uma lei, por si só, conciliadora. Ela nem é uma lei de enfrentamento, Ver. Nereu D’Avila, ela é uma lei que concilia. Ela concilia a vontade dos grandes centros comerciais com a vontade dos pequenos e médios comércios e os comércios de bairro, e preserva a relação e os direitos dos trabalhadores. Ora, não se consegue isso com tanta facilidade!

Por isso, é que eu digo que esta Lei pode servir, sim, de referência e de exemplo para outras capitais. Inclusive estou tomando a iniciativa de mandar uma cópia desta Lei para as Bancadas do Partido dos Trabalhadores em todas as capitais do nosso País. (Palmas.) Nós queremos que esta Lei seja implantada não só em Porto Alegre, mas em todas as capitais, porque isso vai fazer com que cresçam o médio e o pequeno comércio de bairro, pois, conforme nós sabemos e tanto dissemos aqui, a micro, a pequena e a média empresas são as que mais geram empregos. O comércio está exatamente nessa situação: gera mais de 60% dos postos de trabalho na nossa Cidade, assim como o faz também no País. Nós queremos, então, com a votação deste Projeto, que foi colocado como se estivesse resolvendo algum problema que Porto Alegre... Eu quero insistir com isto: Porto Alegre não tem um problema a resolver sobre este assunto, porque o resolveu muito bem, de forma adequada e com a participação de todos os partidos, da população, da Câmara, do Executivo, em 1992. Faz dez anos que superamos esse debate. Querer dizer que isso é um problema agora, é querer colocar um debate artificial para a população de Porto Alegre, que, inclusive, também está adequada ao funcionamento do comércio, porque sabe que o comércio vai abrir um domingo por mês, porque sabe que há um comércio de bairro, porque sabe que abre até sábado. Então, nós temos uma lei que já está resolvida e não há nenhum problema a ser resolvido, nem a partir da votação deste. “Não, temos que sentar para resolver este problema”. Não existe problema para ser resolvido, este problema já foi resolvido há dez anos e é um grande exemplo de Porto Alegre. E eu tenho certeza de que outras capitais e outros municípios de nosso País vão copiar a legislação de Porto Alegre e implementá-la em outros municípios para garantir o direito dos trabalhadores e do pequeno, micro e médio comércio de todas as cidades. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, lideranças comerciárias aqui presentes, que mantêm a sua mobilização porque sabem da necessidade disso para que nós consigamos votar hoje esse Requerimento de renovação de votação e consigamos, na sexta-feira, derrotar esse Projeto de Lei que fazia a cidade de Porto Alegre retroagir ao século XIX, visto que, já em 1884, os comerciários, quatro anos antes da abolição escravidão, conseguiram a lei do fechamento das portas. Portanto, a abertura do comércio aos domingos, Ver. João Antonio Dib, nada tem a ver com modernidade, mas tem a ver com retroagir ao tempo da escravidão neste País.

Queremos trazer, hoje, à consideração desta Casa, um estudo feito pelo IBGE, de extrema importância para o debate que estamos travando. O estudo refere-se à situação do comércio nos últimos dez anos, entre 1990 e 2000. O que diz o estudo? Ele nos mostra que o faturamento do comércio, nesses dez anos, aumentou 60%, e seria de se esperar, como dizem os que vendem para nós a “pílula dourada” do trabalho todos os domingos, que deveria ter aumentado o salário dos comerciários, não é verdade? E 60% é o faturamento real. Deveria também ter aumentado o emprego dos comerciários, pois, segundo eles, se o comércio vai bem, os comerciários também irão bem. A realidade, portanto, é muito distinta. Enquanto o faturamento aumentou 60%, o valor do que é pago aos comerciários aumentou 50% menos e o valor médio do salário do comerciário passou de 3,3 salários mínimos para 2,5 salários mínimos, ou seja, aumenta o faturamento e diminui o salário médio do comércio. Mas não é só isso. Nós tivemos a concentração das vendas nos grandes supermercados e hipermercados, que passaram de 19% do faturamento para 25%. Enquanto isso, o faturamento das lojas de rua, do comércio de rua e dos pequenos armazéns varejistas caiu, passando de 15% para 8%. É exatamente no que estamos batendo há muitos dias aqui.

O que leva, na verdade, hoje, a essa abertura indiscriminada é a concentração nos grandes comércios, nos shopping centers. Mas os dados ainda são mais interessantes. O Rio Grande do Sul, ao impedir a abertura do comércio, como é dito, aqui em Porto Alegre, que é o grande centro comercial, deveria levar a um retrocesso. Pois bem, os dados indicam que o setor comercial gaúcho em vez dos 60% nacionais, aumentou o faturamento em praticamente 74%. Ou seja, 22,7% mais do que a média nacional. Isso porque o nível de vida, o consumo no Rio Grande do Sul é maior. Em compensação, São Paulo, onde o comércio é liberado todos os domingos, feriados e feriadões, amarga o maior desemprego do País, chegando a praticamente 21%, parelho com a Argentina, que quebrou.

Essa falácia da abertura do comércio, que o Rio Grande do Sul está fora da modernidade é um discurso que não casa com a realidade. Na verdade, o faturamento do comércio no Rio Grande do Sul cresce mais do que no Brasil, vai muito bem, obrigado, apesar de a abertura do comércio todos os domingos, todos os feriados e feriadões não ser aprovado. Ou seja, o que comanda o nível das vendas não é o número de dias em que o comércio abre, mas é exatamente o poder aquisitivo do povo que está em queda.

Por isso continuamos defendendo a não-abertura do comércio todos os domingos, todos os feriados e feriadões, o que seria a escravidão do comércio, que não vamos admitir. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Honra-nos com sua visita o ilustre Ver. Ari Tessen, do Partido dos Trabalhadores de Santa Cruz do Sul. Seja bem-vindo, Vereador. (Palmas.)

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, contrariado, neste momento eu venho à tribuna. Eu tenho reclamado aqui permanentemente da condução da votação desse Projeto de Lei de abertura do comércio aos domingos. Eu disse que, tendo palco e platéia, os discursos eram repetidos aqui na tribuna. Ninguém acrescentou fato novo.

Eu alertava, na segunda-feira, que eu até duvidava que alguém soubesse o que foi o resultado final da votação. Mas havia a preocupação de repetir os discursos: “A escravidão em 1884”, “Dez minutos antes da meia-noite.” Ninguém trouxe um fato novo. Eu alertava.

Se houvesse necessidade e desejo - vontade política, como muitos gostam de dizer -, nós teríamos votado no dia 29. Mas eu disse que, havendo palco e platéia, não havia dúvidas, todo o mundo quereria falar, mesmo que não tivesse nada a acrescentar, mesmo que repetisse dez vezes o mesmo discurso. Havia palco e platéia.

E eu também disse que, no palco, a gente sobe, e, conseqüentemente, pisa-se em cima das pessoas que serviam de palco, e que isso era um desrespeito, que os comerciários não mereciam isso.

No dia 29 nós poderíamos ter votado tudo. Tudo! E seria o mesmo resultado do dia 5, o que foi votado. E, no dia 31... Nós não votamos no dia 29: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. Não precisava nem votar, porque, mesmo que não tivesse esse artigo, na Comissão de Constituição e Justiça eles colocariam, mas tiraram o quórum para não votar.

Na sexta-feira, depois do feriado, não deram o quórum, e ganhariam a votação, porque tinha sete no Plenário: quatro favoráveis à abertura, três contrários; e os dez que estavam ali do lado de fora eram contrários à abertura. Liquidariam naquele dia. Não, não vamos, vamos deixar para o dia 3; vamos deixar para o dia 5; vamos deixar para o dia 7; vamos deixar para o dia 10; e, hoje, dia 12, nós estamos pensando se vamos votar o Requerimento de renovação de votação.

Nós temos 24 Requerimentos para votar, há aqui Requerimentos da mais alta relevância para a Cidade.

Eu disse da minha preocupação com estudar o problema como deve ser estudado, mas havia a pressa, havia de registrar a presença sem que se somasse algo; precisava registrar a presença, tinha palco e platéia.

Ontem e hoje, ouvi, na Rádio Guaíba, as declarações do Vereador que fez o Requerimento de renovação de votação e fiquei assustado. Eu quero dizer que afirmei que se dependesse do meu voto, única e exclusivamente, a renovação aconteceria. Eu disse isso, e eu sou homem que honra a sua palavra. Honro a minha palavra, sou um homem que tenho uma palavra só, a minha palavra vale o que os documentos não valem para alguns. A minha palavra vale, Ver. João Bosco Vaz. Agora, quando eu leio o Requerimento de renovação, quando foram alertados que tinham que estudar, que tinham que pensar, eu tenho realmente dificuldade de saber se esse documento pode ser votado. Sou Vereador sete dias por semana, não me importa a platéia, não importa o palco, eu tenho as mesmas convicções e as defendo: eu não me sinto satisfeito com esse Requerimento. Esse Requerimento não passou na Procuradoria, não passou em lugar nenhum, não há nenhum parecer aqui. Eu, com a mesma tranqüilidade que, na segunda-feira, pedi que fosse retirado o Projeto do Ver. Paulo Brum, eu não me sinto à vontade em votar esse documento. Eu não seria João Antonio Dib se eu não dissesse o que eu penso. Eu não queria fazer discursos aqui, mas havia a preocupação de fazer discursos e mais discursos, mas ninguém estava procurando solução: estavam procurando platéia e palco. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, em uma manifestação feita pelo Ver. Marcelo Danéris, S. Ex.ª colocava, com muita propriedade, a preocupação, na discussão da abertura do comércio, dos pequenos e médios comerciantes e empresários. Temos de ter essa preocupação com a manutenção desse segmento comercial, sempre, em todas as circunstâncias. Evidentemente que na discussão da liberdade de abertura é importante, mas não só nesse aspecto.

Quando se pensa, se planeja, e se projeta a cidade de Porto Alegre, nós temos de pensar no conjunto, no todo. A obra de duplicação da Av. Juca Batista - e é por que falo do pequeno e médio comerciante, que é uma característica da região -, mexe com o cotidiano, com a expectativa e com a vida dos moradores e trabalhadores daquela região, não só dos que ali residem e dos que trabalham ali, mas daqueles que também se movimentam nessa região, uma região de uma ligação extremamente importante que liga o Extremo Sul da Cidade com o Centro e com a região Norte. Essa região foi contemplada, depois de muita discussão - que o Partido dos Trabalhadores diz que faz com a sociedade - com a duplicação da Av. Juca Batista. Então, se criou e se gerou expectativa da comunidade porque, finalmente, depois de muitos anos, a Prefeitura Municipal olhava para essa região da Cidade e investiria; havia os recursos, a licitação foi feita no dia 19 de setembro de 2000, os contratos com as empresas vencedoras - são quatro lotes, quatro etapas de obras - foram assinados em fevereiro de 2001. Então, toda a comunidade, evidentemente, ficou contente com a possibilidade e com o início, agora viabilizado, quando as empresas assinaram os contratos da execução da obra. São quatro lotes, o total da obra são 4.800 metros. O primeiro lote são 3.220 metros. O segundo lote, 200 metros. O terceiro 1.260 metros. E o quarto lote, que é a Av. Cavalhada até a Av. Tramandaí, 166 metros. Até hoje só iniciou o terceiro lote, que é o lote entre a rótula da estrada da Serraria até a rótula da Av. Cavalhada, com 1.260 metros. Assinaram-se os contratos em fevereiro de 2001, data prevista, de contrato assinado, faz parte da licitação; para o lote três, 210 dias, são 7 meses. Se lá no início, quando deveria ter iniciado a obra, já no ano de 2001 estaria pronta. Mas iniciou, no lote 3, somente em março de 2001. Se considerarmos mais sete meses, que seria o prazo contratual de 210 dias, essa obra estaria pronta em novembro de 2001. Nós estamos em junho de 2002 e está longe de estar pronta. O primeiro lote a ser executado é o lote 3. Não estamos falando nos lotes 1, 2 ou 4. Existem os recursos, porque só podem contratar com os recursos separados, com os recursos determinados. Aí, eu compreendo melhor o Ver. João Antonio Dib, quando diz que a Prefeitura sempre tem dinheiro investido, aplicado, rendendo, quer dizer que aplica no mercado financeiro e não aplica na qualidade de vida, na melhoria de vida do cidadão, do pequeno e do médio comerciante, que precisam dessa obra para poder sustentar e abrir os seus negócios, para gerar os nossos empregos, para gerar recursos. Agora, se chega à máxima, que diz que para fazer os lotes 1, 2 e 4 está condicionada à conclusão de outro processo licitatório, tomada de preço n.º 87/2001, que objetiva a contratação de empresas de consultoria para a prestação de serviço de apoio operacional à fiscalização das obras. Vamos fazer uma outra licitação, vamos contratar uma empresa para fiscalizar aquelas empresas que vão executar as obras que já estão contratadas lá em fevereiro de 2001. Passam-se dois anos nesse processo, vai ter de ser aberto processo licitatório para contratar uma empresa de consultoria para, posteriormente, iniciar a obra, para mais de 210 dias cada etapa, mais 140 em outra..., e a população fica aí. E essa obra foi resolvida ouvindo a população, era um clamor, era um desejo da população. Há recursos, há dinheiro, mas não há vontade e organização política para executar essa obra. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PDT.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que comparecem hoje nesta Câmara, aqueles que nos assistem pela TVCâmara, neste momento em que ocupo a cadeira do Ver. Dr. Goulart, talvez tenha de me posicionar novamente pela abertura do comércio aos domingos. Na condição desta Casa, por uma condição partidária, eu já me comprometi com a questão da não-abertura do comércio aos domingos. (Palmas.) Esta é uma justificativa que dou ao Sindicato e aos comerciantes que são contrários. A minha posição inicial, também numa posição de Suplente, naquele momento, foi favorável, mas depois, discutindo partidariamente, escutando alguns outros companheiros e comerciantes, tive a minha posição contrária devido à questão partidária. Eu aproveito este momento - vi alguns Vereadores preocupados com o comércio do bairro, eu também sou filho de comerciante de bairro - para dizer que hoje o que mais prejudica o comércio de bairro não é abertura do comércio aos domingos, mas a falta de segurança, o alagamento que há na Cidade, a colocação de parquímetros em frente aos estabelecimentos, isso tudo faz com que as pessoas procurem os shoppings e se afastem do comércio dos bairros. Sei que com relação a esse assunto, que é tão polêmico, devemos dialogar e debater mais, Porto Alegre tem de avançar. Mas hoje, numa questão partidária, numa questão sobre a qual talvez eu não venha a me posicionar, se tiver de acontecer irei pela questão partidária. Fica esse registro meu ao Sindicato: se tiver de votar, votarei pela não-abertura do comércio aos domingos. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Reginaldo Pujol conduzindo os trabalhos aqui nesta tarde, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Reginaldo Pujol eu tenho ouvido V. Ex.ª várias vezes se pronunciando desta tribuna preocupado com o problema dos alagamentos nas diversas regiões da nossa Cidade. Infelizmente, Ver. João Antonio Dib, eu me lembro que há algum tempo, quando o Partido dos Trabalhadores tomou o poder ele fez um discurso de que problemas como esses dos alagamentos seriam resolvidos até com uma certa facilidade. O tempo passou e o que nós vimos é que esses alagamentos ao invés de serem corrigidos, eles foram piorados. E uma das coisas que salta aos olhos é que a administração petista foi tão negativa com relação aos alagamentos que ela está, hoje, contribuindo para que esses alagamentos possam aumentar cada vez mais. E como é que isso acontece? A não-limpeza costumeira na rede de esgoto. A rede de esgoto em nossa Cidade, a rede de esgotamento pluvial às vezes fica dez, doze anos... Há pontos de rede que nunca foram mexidos. Então, o que acontece com a Cidade? A rede de esgotamento pluvial está toda comprometida, está toda entupida. Nós apresentamos um projeto para que nas bocas-de-lobo pudesse haver conservação, pudesse haver limpeza sem haver nenhum gasto para o Município, sem que o Município precisasse gastar qualquer tostão. Nós fizemos o contato, nós trouxemos as empresas, nós colocamos o texto para ser votado e o Partido dos Trabalhadores não aceita essa solução. Até acho que não aceita essa solução porque uma vez ouvi alguém me dizer que partidos de esquerda ou pseudo-esquerda, como é o caso do PT, querem, na verdade, causar o caos; porque é através do caos que conseguem crescer. Acredito que o PT quer é, exatamente, fazer com que aumentem os locais de alagamento e que a população esteja em polvorosa, em função dos problemas de alagamentos, e isso vai ao encontro desse discurso do PT, ao encontro dessa vontade de fazer com que a população fique, realmente, sempre assoberbada com esses problemas que poderiam ser corrigidos, ou minimizados, mas não são.

Hoje, Ver. Elói Guimarães, ouvi uma notícia sobre aquelas populações ribeirinhas, aquelas populações da ilha; todas elas em desespero, porque não querem deixar suas casas, apesar de estarem completamente dentro da água. Não querem deixar suas casas porque estão com medo de assalto. Quem é o responsável por este medo de assaltos? Ora, essa área da segurança pública é gerenciada por essas pessoas que querem fabricar cada vez mais o caos. E é com isso que devemos tomar cuidado. Será que não seria possível, hoje, Ver. Elói Guimarães, fazer um trabalho junto a essas populações ribeirinhas, no sentido de que elas pudessem ter uma melhor vida, com uma prevenção maior nesta época. Sabemos que quando começa o inverno vem a chuva, vêm as cheias, e aquelas populações sempre sofrem muito, mas nenhum trabalho é feito. O único trabalho que está sendo feito, hoje, é aquele em que algumas pessoas vão até o local e convidam as pessoas para sair de suas casas, convidam para ir para algumas escolas ou para algumas regiões que não estão alagadas. É isso que fazem, só isso. Mas não garantem nem mesmo a segurança do patrimônio daquelas pessoas, que preferem ficar dentro da água do que ir para regiões mais secas.

Então, infelizmente, o que estamos vivenciando aqui em Porto Alegre, tanto aqui, na região mais urbana, como na região ribeirinha, é um caos. Caos total, que já estava sendo previsto por aquelas pessoas que diziam que o PT quer criar o caos, porque é dentro do caos que o Partido dos Trabalhadores cresce. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Registramos a presença do Ver. José Fortunati, a quem passamos a presidência dos trabalhos.

 

(O Sr. José Fortunati assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, conforme entendimento, sexta-feira passada, com as principais lideranças da Casa, nós acordamos, e eu requeiro que seja submetido à votação, primeiro os Requerimentos. Dentre os requerimentos, o Requerimento n.º 109/02, Proc. n.º 2.078/02, de autoria deste Vereador, que requer a renovação de votação do PLL n.º 089/02.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Nereu D’Avila, por favor, repita o número do Requerimento.

 

O SR. NEREU D’AVILA: É para que Requerimento n.º 109/02 seja apreciado em primeiro lugar na Ordem do Dia.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que pede a alteração com a priorização do Requerimento n.º 109, eu quero formular uma Questão de Ordem, que eu acredito que tenha que ser decidida por V. Ex.ª como uma priorização antecedendo a deliberação que a Casa vai tomar nesse sentido. A Questão de Ordem, Sr. Presidente, é com base no disposto no caput do art. 193 do Regimento, relativo à interpretação dessa Presidência sobre as disposições do art. 196, seus parágrafos e respectivas alíneas, tendo em vista o Requerimento de renovação de votação, Requerimento n.º 109/02, Proc. n.º 2.078/02, apresentado pelo Ver. Nereu D’Avila, como segue. (Lê.) “Como se recordam V. Ex.ª e os demais Srs. Vereadores e Vereadoras o Projeto de Lei do Legislativo n.º 089/02, submetido à votação na Sessão realizada no dia 29 de maio próximo passado, teve aprovado, por diferença de mais de três votos, todo o texto do seu art. 1º, com o seguinte teor: Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. De acordo com a ementa do mencionado Projeto, não resta dúvida de que a proposição principal restou aprovada, repisa-se, com quatro votos de diferença, e que, segundo o disposto no caput do art. 1º, tal texto não é suscetível de ter repetida a sua votação. Não parece haver dúvidas, igualmente, quanto ao fato de que o acessório é que restou aprovado por diferença igual ou menor do que três votos. O que se indaga, Sr. Presidente, é como se fará a renovação da votação, na medida em que a hipótese presente não é aquela prevista no parágrafo 3.º do art. 196, do Regimento. Na hipótese prevista no Regimento o acessório será examinado porque o principal será examinado. É isso que diz o apontado no parágrafo 3.º do art. 196. No caso presente o fato é diverso. Aqui a matéria aprovada por diferença que impede a renovação da votação é o principal. Como se poderá votar o acessório, e o que é pior, alcançar resultado que o faça ficar diferente do principal? É essa a Questão de Ordem que submeto à V. Ex.ª, entendendo por todo o teor do que foi colocado que esta matéria não pode ser encaminhada à renovação de votação, tendo em vista que ela não implementa ao Requerimento os pressupostos contidos no art. 193 do Regimento da Casa. Por isso entendi, antes de ser deliberado pela priorização do Requerimento que tinha precedência que V. Ex.ª pudesse deliberar sobre a Questão de Ordem que ora formulo.

 

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Regimento, no art. 196, diz que “o processo de votação poderá ser renovado uma só vez a requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, quando a matéria tiver sido aprovada ou rejeitada por diferença de votos menor ou igual a três.” Realmente, na matéria em tela, houve, no art. 1º, que também foi votado com destaque na primeira votação: “o comércio abrirá aos domingos”, essa frase foi aprovada por diferença de quatro votos, realmente. Só que ela não é o principal, por dois motivos: primeiro, porque havia ainda o destaque: “domingos e feriados”, que aí teve a diferença de três no art. 1º. O art. 4º, que não foi aprovado por esta Casa, revogava a atual Lei n.º 7.109. Ora, é evidente que o art. 4.º também tinha um destaque fenomenal nessa votação. Então não há como “segmentalizar” de que há um principal e um acessório. Além disso, Sr. Presidente, é de mister importância que eu deixe claro a V. Ex.ª que existe, sobre essa matéria principal e acessória em renovação de votação, um Parecer respondendo a uma Questão de Ordem do Ver. Juarez Pinheiro, que está aqui, de lavra do Ver. Luiz Braz, de 11 de setembro de 2001, que diz o seguinte: “O fulcro da dúvida, em síntese, diz respeito à questão de que, havendo requerimento de renovação de votação a respeito de determinado ponto do Projeto - acessório, emenda ou subemenda -, se necessariamente todo o Projeto deverá ter a renovação de votação efetivada”. Aí diz o ilustre relator: “A respeito da matéria dispõe o Regimento da Casa...” tal e tal. O que interessa leio para V. Ex.ª “Parágrafo 3.º - A renovação de votação atinge a proposição principal e seus acessórios.” Aí diz o Vereador-Relator Luiz Braz: “Constata-se que é perfeitamente possível a renovação de votação de uma proposição com o processo atingindo o principal e seus acessórios, porém o problema que se apresenta é no particular, ou seja, abre aspas, negrito: “se requerida a renovação de votação do acessório, a proposição principal deve da mesma forma ter renovada a sua votação”. Em nosso modesto entendimento a questão é simples e de pura hermenêutica. No parágrafo 3.º assinalado, fica claro que a renovação atinge tanto o principal como o acessório e que, grifado, “qualquer que seja o motivo pedido de renovação, principal ou acessório, a renovação de votação se dará no seu total, pois atinge ambos: o principal e o acessório”. É evidente que o principal é mais importante do que o acessório, sendo um dos cânones do Direito que o acessório segue o principal. No caso presente o texto legal além de adotar tal pressuposto vai mais além e tal está expresso: o pedido de renovação de votação por qualquer motivo principal ou acessório atinge ambos, não importando qual deu origem ao pedido. Destarte em toda a modéstia não poderia ser diferente por uma simples razão prática, por muitas vezes uma Emenda, por seu conteúdo, tem o poder de transmudar o objeto da proposição alterando totalmente o seu espírito de concepção. A renovação de votação atinge a proposição principal e seus acessórios. Sala das Comissões, 11 de setembro de 2001.” Assinam os Vereadores Luiz Braz, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro e este Vereador, Nereu D’Avila, ou seja, quatro votos da Comissão de Justiça. Portanto é um parecer que dirime dúvidas de que se a renovação atinge só o principal ou só algum acessório. Era isso, Sr. Presidente.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, queremos endossar completamente a colocação feita pelo Ver. Nereu D’Avila e colocar aqui que o art. 196 fala da possibilidade de renovação quando a matéria for aprovada ou rejeitada. Esse Projeto de Lei tem quatro artigos. O primeiro artigo teve a sua votação naquela expressão de 16 a 14 e destaques aprovados com diferenças de três ou menos votos, ou seja, 16 a 13 e 15 a 13. Além disso, nesse Projeto de Lei, Sr. Presidente, o art. 2.º foi rejeitado por um voto, 15 a 14, portanto, menos de três votos. Considerando que uma matéria aprovada teve, na questão do destaque, menos de três votos de diferença; considerando que uma matéria rejeitada, um artigo, teve um voto apenas de diferença; considerando que o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, da lavra do Ver. Luiz Braz a uma Questão de Ordem deste Vereador, deixa claro que qualquer votação, seja ela principal ou acessória, possibilita a renovação de toda a matéria, não resta, portanto, Sr. Presidente, ao nosso juízo, nenhuma dúvida da possibilidade de renovação da votação de todo o Projeto.

Então, a base é o Parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.

Sr. Presidente, para concluir, há um artigo que foi rejeitado por um voto de diferença. Tanto uma votação de destaque é importante – Sr. Presidente, decisão de V. Ex.ª inclusive –, como um destaque a um artigo, o art. 1.º, fez com que permanecesse no texto, sequer conseguimos votar uma Emenda. Naquele momento tive uma posição diferente de V. Ex.ª e, respeitosamente, acatei sua decisão, mostrando que a votação do destaque é uma das votações e o seu resultado, diferença de três votos, é um acessório e, no caso, de ter menos de três votos de diferença possibilita a renovação de votação. Tanto é assim, que sequer conseguimos votar a Emenda do Ver. Raul Carrion.

Portanto, com base no Parecer, com base no art. 196, nós temos o entendimento que o Requerimento do Ver. Nereu D’Avila tem totais e cabais condições de ser apreciado.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se é que eu compreendi a colocação do nobre Ver. Reginaldo Pujol, eu penso que há uma questão muito simples que dá para dirimir. O parágrafo 3.° diz: “A renovação de votação atinge a proposição principal e seus acessórios.” Então, eu faço a seguinte pergunta: o que é principal e o que é acessório? Para mim, o principal é o Projeto, que teve uma questão com quatro votos e outras com três votos de diferença, e o acessório são as suas Emendas. Então, conseqüentemente, no principal, houve determinados momentos que teve diferença de três votos, razão pela qual não logra êxito a proposição do nobre, querido Ver. Reginaldo Pujol. Eu penso que a Procuradora da Casa pode dirimir isso, em dois minutos, sem nenhuma dificuldade, junto a nossa Diretora Legislativa e a V. Ex.ª, que preside a Câmara.

 

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, parece-me que o assunto já está plenamente esclarecido e quase esgotado. Eu só chamaria a atenção, que o art. 1.º tem três destaques que foram votados com diferença de três votos ou menos, que mudam completamente o sentido do art. 1.º. Então, sequer se mantém que o art. 1.º tenha sido votado por uma diferença de quatro votos em todos os seus significados. Tanto que, se retirar a expressão “aos domingos e feriados”, o art. 1.º muda completamente e fica somente “é permitida a abertura do comércio”. Então, por isso, não prospera a colocação do Ver. Reginaldo Pujol, e o Requerimento do Ver. Nereu D’Avila está pleno de razão.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, trata-se de uma matéria jurídica, de interpretação de Regimento, onde há uma dúvida razoável, havendo argumentos fortes em ambas as direções. Conquanto, não há uma clareza suficiente do próprio Regimento.

Nós entendemos que, na leitura feita pelo Ver. Nereu D’Avila em seu Requerimento, no Parecer do Ver. Luiz Braz, em outro caso, houve exatamente uma situação contrária. É que os quatro votos de diferença atingiram o acessório e o principal não atingiu o número necessário. Portanto, foi o inverso da situação. E nós sabemos muito bem que as posições da Comissão de Justiça não são definições que estabelecem trânsito em julgado nos seus posicionamentos. Razão pela qual, eu entendo que, havendo uma dúvida jurídica razoável, de forma sucinta e clara, que a matéria deve ser devolvida, na forma do Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, à Comissão de Justiça, devendo V. Ex.ª avaliar se convém exatamente, juízo de conveniência, porque, ao que consta, há os votos necessários para a renovação. Mas, para que não haja uma contradição maior, o que se recomendava era o recebimento com efeito suspensivo. Ou, diferentemente, nós não levarmos esse Requerimento para uma votação prioritária no dia de hoje. Assim como na sexta-feira e na segunda-feira, se entendeu que o assunto não deveria – por acordo entre as lideranças –, ser votado na sexta, nem na segunda, eu acho que, para o bem e a tranqüilidade da Casa, se recomendaria que não votássemos hoje. Até faço um apelo ao meu colega de Bancada nesse sentido, porque há uma disposição a uma maioria que tende à renovação. Nós aguardaríamos 48 horas, para ter um parecer da Comissão de Justiça. Muito obrigado.

 

O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, serei breve. A questão levantada pelo Ver. Isaac Ainhorn é derrubada em cima da seguinte questão: quando a Diretoria Legislativa orientou a votação dos Vereadores, em momento algum declarou que havia prejudicialidade das emendas, em função da aprovação do art. 1.º. E ela teve destacada as expressões “feriados e domingos”; foi à votação, e lá - nas emendas, dessa primeira parte de destaque -, houve uma diferença de 3 votos. Sem contar que foi rejeitado, por 3 votos, o art. 2.º, e também o art. 4.º. Portanto, está plenamente sustentado em Parecer, e em tese, inclusive já proferida pela Comissão Técnica da Casa. Aquela Comissão em que foi relator o eminente Ver. Luiz Braz, e que depois aqui foi proferido e relatado, de novo, pelo nosso nobre colega, Ver. Nereu D’Avila. Portanto, a matéria está plenamente legal, para ser apreciado o Requerimento. É a nossa opinião, para ajudar na decisão da Presidência, ouvidas as demais lideranças. Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sempre que existe uma dúvida na Casa, com referência a uma questão de interpretação do Regimento, essa questão é enviada à Comissão de Justiça, e lá ela recebe um Parecer. Depois esse Parecer vem ao Plenário para ser votado. Quando esse Parecer da Comissão de Justiça é votado no Plenário, passa a ser a opinião da Casa. Eu tenho a impressão de que a composição da Comissão de Justiça - quando nós demos esse Parecer, e que esse Parecer recebeu 4 votos favoráveis -, é a mesma composição que nós temos nos tempos atuais. Eu penso que nós não modificamos, nenhum dos Vereadores da Comissão de Justiça. Assim sendo, Sr. Presidente, eu acredito que, se o meu pensamento estiver correto, se a composição daquela Comissão for a mesma de agora, eu penso que realmente não teria o porquê de ser remetida de novo a matéria à Comissão de Justiça, para receber, na verdade, os mesmos 4 votos; a não ser que alguém tivesse realmente mudado o seu entendimento, e se o fosse assim teria que ter comunicado à Mesa, para que a Comissão de Justiça pudesse se manifestar novamente.

Agora, eu acredito o seguinte: essa posição da Comissão de Justiça, que foi exarada naquele instante é a posição da Casa no momento atual. Se é a posição da Casa no momento atual, salvo melhor juízo, acredito que deve ser a posição adotada pela Mesa da Câmara quando vai dirimir uma questão relativa à renovação de votação. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Solicito ao Ver. Nereu D’Avila que, por favor, conceda-me a cópia do Parecer aprovado anteriormente. Solicito aos nobres Vereadores que aguardem, por favor.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, eu também quero passar à Presidência um Parecer no mesmo sentido, da Comissão de Justiça, da Procuradoria da Casa em um caso similar, onde trata exatamente de um Projeto em que o caput foi votado com a diferença maior do que 3 votos, e os acessórios não. E a Procuradora também afirmou que cabia a votação, assim como o Parecer do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Raul Carrion, eu solicito uma cópia para esta Presidência, por favor, Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, só para esclarecer que essas documentações que estão sendo encaminhadas para V. Ex.ª devem ser completas porque, por exemplo, o Parecer ao qual o Ver. Raul Carrion se referiu trata-se de matéria que foi prejudicada e não foi objeto de deliberação dos sodalícios, do Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Levaremos isso em consideração, Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, veja V. Ex.ª que eu estou tranqüilamente aguardando a decisão de V. Ex.ª, sabendo que V. Ex.ª deverá fazê-lo com a isenção que sempre lhe caracterizou.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Eu estou buscando todos os subsídios para que possa definitivamente dar uma posição. Ver. Estilac Xavier, há algo novo?

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, é uma retificação. Eu falei, em minha sustentação, quando da aprovação do art. 1.º, e, depois, as expressões “domingos e feriados”, falei em emendas. Não houve emendas; simplesmente destaque na votação do dia 29. Foi primeiro aprovado o artigo por 16 a 12 e uma abstenção, foi aprovado, portanto aí; e, depois, no destaque, foi aprovado por 16 a 13. Não houve, portanto, a idéia de emenda ou subemenda, que eu acho que registrei equivocadamente no meu pronunciamento.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Sr.as e Srs. Vereadores, anuncio a minha decisão. Indiscutivelmente, a Questão de Ordem levantada pelo nobre Ver. Reginaldo Pujol é extremamente significativa e complexa, não só por dizer respeito a uma matéria importante, que todos nós estamos analisando, mas porque baliza o comportamento desta Câmara no seu cotidiano, quando da análise do mérito das matérias, especialmente, quando da apreciação por este Plenário do Pedido de Renovação de Votação. Analisando tanto o que já foi decidido pela Comissão de Constituição e Justiça, em momentos anteriores, buscando também ouvir a Procuradora desta Casa e a Diretora Legislativa, buscando também outro processo que diz respeito ao Pedido de Renovação de Votação do art. 196, do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental que havia sido solicitado pelo eminente Ver. João Antonio Dib; a mim fica muito clara a compreensão de que, em primeiro lugar, é necessário revisar-se o Regimento da Câmara Municipal de Vereadores. Eu, com a minha experiência, que não é muita, mas que já passei pelas outras duas Casas Legislativas: a Assembléia Legislativa e Câmara Federal, fico muito surpreso ao constatar que, inicialmente, esta Câmara não vota o Projeto de Lei na sua globalidade, e que é possível retalhar-se o Projeto de Lei votando-se artigo por artigo. Não existe; eu desconheço, por isso estou fazendo esta afirmação, talvez um pouco forte. Não existe no Legislativo brasileiro nada parecido com o ordenamento regimental utilizado por esta Casa, mas é o Regimento desta Casa.

Segundo aspecto, eu não tinha dúvidas, e as minhas certezas foram reforçadas pela compreensão, tanto dos pareceres quanto do entendimento da Procuradora da Casa, de que quando se fala no objeto principal da análise, este objeto não é este ou aquele artigo, mas é o Projeto na sua essência. Este é o objeto principal, porque não podemos, de forma alguma, determinar de antemão se o art. 1.º é superior ao art. 2.º, se o art. 2.º é superior ao art. 3.º, se o art. 3.º é superior ao 4.º, se o 4.º é superior ao 5º e assim sucessivamente. Não é pelo ordenamento dos artigos que se tem a importância do mérito de que trata um Projeto de Lei. Nós estamos tratando aqui de um Projeto de Lei muito simples, mas nós poderíamos estar tratando aqui de um Projeto absolutamente polêmico, complexo, como volto a citar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, onde nenhum de nós poderia afirmar que o seu art. 1.º seria mais importante do que o art. 196, ou o art. 197 do mesmo Projeto de Lei.

Então, eu tenho, ao longo do tempo, entendido, e a minha convicção se mantém, que ao mencionar a proposição principal, o Regimento se refere ao Projeto de Lei na sua essência. Ao se referir aos acessórios, naturalmente o Regimento se refere - é este entendimento que sempre tive ao longo da minha vida legislativa -, às emendas, subemendas e aos destaques, porque são acessórios, que podem se agregar, devidamente aprovados pela maioria dos parlamentares, pode se agregar à peça principal.

Por isso entendo, meu caro Ver. Reginaldo Pujol, que a sua Questão de Ordem não procede; entendo sim, que o Requerimento apresentado pelo Ver. Nereu D’Avila é absolutamente regimental e, por isso, esta Presidência vai colocar em votação o pedido para que o Requerimento n.º 109 seja realizado como primeiro nesta Sessão.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador Presidente, primeiro quero cumprimentar V. Ex.ª, que dentro da isenção que lhe é característica, deliberou sobre a Questões de Ordem, de acordo com o seu entendimento. Malgrado reconhecer a sua isenção, eu quero manifestar a minha inconformidade com a decisão, inconformidade esta democrática, e como a inconformidade se dá de forma democrática, e porque eu entendo que está em jogo o princípio da legalidade, que pode criar precedentes nesta Casa, do qual nós venhamos a nos arrepender no futuro, eu quero, com todo o respeito a V. Ex.ª e à sua decisão, recorrer da mesma, com base no art. 99 para que o Plenário, com parecer prévio da Comissão de Constituição e Justiça, que para tanto se requer, defina a Questão de Ordem ao final. E, portanto, Sr. Presidente, recorrendo com base no art. 99, eu requeiro também efeito suspensivo, até que ocorra a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, de acordo com o que estabelece o art. 99 e seus parágrafos do Regimento da Casa. Esse recurso, eu já diligenciei na sua feitura; vou firmá-lo e entregar a V. Ex.ª aduzindo que os seus fundamentos são os próprios fundamentos da Questão de Ordem, e outros que protesto juntar, em tempo hábil, para que a Comissão de Constituição e Justiça possa dele tomar conhecimento.

 

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, somente duas coisas. Primeiro, diz o Regimento que esse tipo de requerimento precisa ser fundamentado por escrito. Segundo, tendo em vista que a Comissão de Justiça, e eu conferi agora, não mudou nenhum dos seus componentes, e a mesma daquele Parecer proferido pelo Ver. Luiz Braz, todos os membros são os mesmos, e, tendo em vista que a matéria é absolutamente a mesma, não vejo, mesmo que V. Ex.ª, pelo Regimento, aceitasse o Requerimento do Vereador, nenhuma justificativa para o efeito suspensivo. Absolutamente, não existe essa possibilidade. Senão, é deliberar sobre a mesma matéria. Sobre o efeito suspenso, tendo em vista que a composição da Comissão é a mesma daquele parecer exarado em 11 de setembro de 2001 e a matéria a mesma, absolutamente igual, ou seja, a exegese do art. 196, que trata da renovação, se é principal ou se é acessório, até ad argumentandum que o Vereador recorra à Comissão, mas absolutamente sem efeito suspensivo.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sobre esta matéria, aproveitando que o nobre Ver. Nereu D’Avila disse que não há justificativa, até porque a formação da Comissão de Constituição e Justiça são os mesmos membros daquela ocasião, a renovação de votação, por si só, dá o entendimento de que alguma opinião está sendo mudada. A exemplo desta matéria, Vereadores que votaram há três ou dez dias de uma maneira, na renovação, poderiam mudar seus votos. Então, esta justificativa é a mesma, entendo, para a Comissão de Constituição e Justiça. Mesmo sendo os mesmos membros, passou-se mais de um ano, e novos dados, nova situação, novas informações fazem com que, pela preocupação que V. Ex.ª tem demonstrado, para o futuro desta Casa, temos de ter muito cuidado. Porque o meu medo, Ver. José Fortunati, é de que esta matéria não é muito densa, matéria curta, um projeto de somente quatro artigos, mas esta Casa, certamente, votará daqui para frente matérias muito mais profundas, com muito mais artigos. Se não tivermos uma posição definitiva, não só da Comissão de Constituição e Justiça, mas o entendimento do conjunto de Vereadores, em toda a matéria polêmica, esta estratégia será usada e não será em benefício da Casa.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, já disse que não gostaria de falar sobre o assunto, mas já que fui citado, quero deixar bem claro. Quando da votação do Plano Diretor, por um voto, foi derrubada a área rural. Eu achei que poderia pedir renovação de votação. A Procuradoria disse que teria que renovar todo o Projeto. Eu, por amor à Cidade, por responsabilidade, por seriedade, entendi de não votar, até buscar a solução na Justiça, que ainda não consegui. Tenho um projeto de lei nesse sentido. Devo dizer que o requerimento hoje, não era claro, preciso, conciso e bem fundamentado. Mas, de qualquer forma, reafirmo o que disse na tribuna: a minha Bancada votará se for necessário, se não for necessário, não votará e votará, se necessário, favoravelmente. Muito obrigado.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Com fundamento no art. l24, logicamente, o Ver. Reginaldo Pujol tinha todo o direito, discordando de uma posição do Presidente, dela recorrer ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. Isso faz parte da legalidade e o Vereador estava no seu direito de assim fazê-lo. Agora, não resta dúvida, e V. Ex.ª quando se manifestou, inclusive, expressou ao Plenário de que a decisão vinha de uma interpretação do próprio Presidente, com experiência em duas Casas Legislativas, uma de nível estadual e outra federal, do próprio Regimento, na posição da Diretora Legislativa e na posição da Procuradora da Casa. Foi nesse somatório de referências que V. Ex.ª tomou a posição e não apenas num Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. A valer o que foi dito pelo Ver. Fernando Záchia, todas as matérias do nosso Regimento já estão aprovadas há mais de ano, portanto, não estaria sujeito a alterações. Mas o último parecer que temos sobre a matéria é absolutamente claro. Então, a nosso juízo, desnecessário, o Vereador tem o direito de recorrer da sua decisão ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, mas evidentemente, dar-se a esse recurso o efeito suspensivo, seria uma medida protelatória que não encontra fundamento no Direito, na Justiça, no bom senso e na lógica e na interpretação jurídica. Portanto, essa é a nossa visão sobre a matéria, do recebimento pelo Presidente, mas sem o efeito suspensivo que seria agora protelatório, e a exemplo mesmo do recurso que fiz a V. Ex.ª, que V. Ex.ª me negou e eu acatei, porque entendi que deveria não ter o efeito suspensivo. Isso foi há duas ou três Sessões.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, me limitei a fazer o recurso, já formalizei por escrito, como um expediente regimental, que me autoriza a procedê-lo. Não discuti o Requerimento, porque confio que V. Ex.ª, bem ou mal, no meu entendimento, tem competência suficiente para decidir a matéria e não vai se deixar influenciar por colocações absolutamente desajustadas com o que está em discussão. Cada situação é uma situação de fato. No processo legislativo não tem coisa julgada, os pareceres são dados de acordo com os processos que lhe são submetidos, tanto que V. Ex.ª tem dois Pareceres que são praticamente antagônicos, tratando da mesma matéria. Quem nos assegura que, diante da nova circunstância, a posição pode ser diferente? Quem nos assegura? E afinal há pareceres que aqui são sustentados, que não tendo sido referendado pelo Plenário, eles se tornaram prejudicados, sequer nos serve como elemento de contribuição. Muito obrigado.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Apenas para um esclarecimento: essa decisão da Comissão de Constituição e Justiça é importante destacar que, naquela oportunidade, votaram apenas quatro Vereadores; não votaram essa matéria o Ver. Elói Guimarães, Vice-Presidente da Comissão, não votou este Vereador, nem o Ver. Reginaldo Pujol. Conseqüentemente, nós conhecemos a correlação de forças existente na própria Comissão de Constituição e Justiça, e as variantes, em função das situações fáticas, podem levar e determinar novas avaliações jurídicas em relação a questão relevante. É natural, não é?

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não intervim na primeira discussão, mas o farei agora nesta questão do efeito suspensivo, porque o efeito suspensivo tem de ser examinado em sede de prejudicialidade. Se ele tem de ser examinado em sede de prejudicialidade, a suspensão do mérito não vai prejudicá-lo, apenas se terá um tempo para decisão, o que, ao inverso se dará o contrário, porque não acolhido o efeito suspensivo, a matéria será decidida no mérito e terá efeito, vamos dizer assim, terminativo. Por isso que eu entendo que o efeito suspensivo é da substância da matéria em debate, e como tal, se não acolhido o efeito suspensivo, haverá uma prejudicialidade irrecuperável, o que não se dará ao inverso, se não for votada a matéria, porque será votada logo ali na frente. Essa é a contribuição que eu gostaria de dar a V. Ex.ª.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Sr.as e Srs. Vereadores, sem dúvida nenhuma estamos travando um debate que só engrandece esta Casa, na medida em que as questões aqui colocadas visam, certamente, a nortear os caminhos que a Câmara Municipal de Vereadores seguirá ao longo da sua história. Não se trata de uma decisão pontual, obviamente versa sobre uma matéria, mas que vai cristalizando posições que serão adotadas, que continuarão sendo adotadas ou que serão modificadas a partir desta data, pelo menos enquanto este Presidente aqui estiver. Já tomamos essa cautela há poucos meses no sentido de esgotarmos profundamente toda uma reflexão para termos a clareza de que poderíamos modificar uma determinada postura, um determinando entendimento, que até aquele momento planava sobre as decisões da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores. Neste caso, não vejo razões para isso. Ver. Elói Guimarães, possivelmente, se nós tivéssemos algo que viesse a atropelar ou que viesse a colocar em risco, de uma forma bem clara, decisões já tomadas por esta Câmara, este Presidente seria o primeiro a decidir pelo efeito suspensivo, mas não é este o meu entendimento. Ao analisar a discussão travada na própria Comissão de Constituição e Justiça, a decisão tomada anteriormente pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, mais do que isso, toda a história que se move o processo legislativo, eu não percebo que a contrariedade ao entendimento, que ora se vinga, viria afrontar a história deste Parlamento, ao contrário, creio que, ao acatar sim o recurso sem o efeito suspensivo, o que estou fazendo agora, ele visa unicamente garantir que um determinado ordenamento, uma determinada lógica que estamos levando a efeito ao longo desse processo, realmente valha. Este Presidente não ficou convencido de que algo absolutamente novo tenha surgido no processo que colocasse em risco as interpretações feitas até o momento. Por isso, acato o recurso e encaminho à Comissão de Constituição e Justiça, sem que tenhamos o efeito suspensivo colocado.

Em votação o Requerimento sobre a inversão da ordem dos trabalhos, solicitada pelo Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) A ordem requerida pelo Ver. Nereu D’Avila é que o primeiro Requerimento a ser votado seja o Requerimento n.º 109/02, Proc. n.º 2078/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que requer renovação de votação do Proc. n.º 1574/02. Somente isso.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Finda a votação desse Requerimento, qual será o próximo?

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Pelo ordem natural, nós estaríamos votando o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 006/00.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Só para deixar claro que o que foi acordado na segunda-feira foi isso.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O que foi apresentado a esta Presidência, pelo Ver. Nereu D’Avila, foi a inversão de votação de um único Requerimento. Foi essa solicitação que esta Presidência acolheu do Ver. Nereu D’Avila. Votando-se esse Requerimento, poderá ser apresentado um outro requerimento, mas isso é uma outra história. Nós estamos tratando, agora, simplesmente de uma situação fática, nada mais do que isso.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de ser esclarecido. Eu até iria encaminhar, mas... Nós vamos votar apenas se votamos este Requerimento agora, o resto da matéria... Porque quero votar o Decreto Legislativo. Se não houver isso aí, então eu vou fazer... Porque eu tenho impressão de que está sendo procrastinado, e é do interesse da Cidade.

 

(Apartes paralelos.)

 

O Presidente disse que o seguinte será o PELO n.º 006/00.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Nereu D’Avila para inversão na ordem da apreciação da matéria.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo, antes de tudo, agradecer ao Líder da minha Bancada, Ver. Luiz Braz  - que, sabidamente, neste assunto, tem opinião divergente da minha -, por ter-me permitido vir à tribuna no encaminhamento da votação. O que estamos discutindo é a priorização do Requerimento que visa à renovação de votação do Projeto de Lei que trata da liberdade de comércio. Naturalmente não está muito claro. Mas, independente disso, Ver. João Antonio Dib, eu me somo aos que, Sr. Presidente, que o acordado por algumas Lideranças nesse particular parece que querem votar o Decreto Legislativo de V. Ex.ª; surpreende-me que ele não tenha sido votado na quarta-feira da semana passada, quando queriam priorizá-lo e depois esqueceram de fazê-lo. Na quarta-feira, queriam que nós não votássemos a liberdade de comércio, o Projeto em si, porque queriam dar prioridade a V. Excelência. O Ver. Sebastião Melo pugnava por isso. Hoje as coisas mudaram um pouco de posição. Hoje, primeiro querem votar o Requerimento, se tem ou não tem renovação, e depois não se fala mais em votar ou deixar de votar o Decreto Legislativo proposto pelo Ver. João Antonio Dib.

Eu venho à tribuna, com a devida vênia do Ver. Luiz Braz, porque eu entendo que nós estamos dando curso a uma ilegalidade, de conseqüências muito profundas. Certamente, quando for votado o pedido de renovação de votação, já estou declarando antecipadamente que me vou retirar do Plenário, porque eu não quero ser constrangido a participar do que eu entendo ser uma ilegalidade, uma afronta a princípios regimentais, à Constituição da Câmara. Eu entendo que o Regimento da Câmara está sendo amplamente desrespeitado e, por isso, eu vou-me permitir não compartilhar desse processo de desrespeito regimental, já que se configura, no meu entendimento, uma ilegalidade de conseqüências negativas para o Legislativo da Cidade. Eu até entendo que aqueles que são partidários da renovação de votação seriam muito mais interessados do que eu no sentido de que ela ocorresse de forma escorreita, dentro do princípio geral que tem de presidir todos os atos do Legislativo, que é o princípio da legalidade. Obtido o efeito suspensivo, afastar-se-ia qualquer risco de ilegalidade na votação, pelo menos no que diz respeito ao conjunto da Casa. Não se afastariam outras instâncias, mas a eliminação da instância que representa a não-concessão do efeito suspensivo implica uma quebra de direito, do direito de ver questionado um ato em que, eu repito, a legalidade é, na melhor das hipóteses, discutível. Logo após os senhores decidirem pela inversão da Ordem do Dia, e ser colocado em votação, Sr. Presidente, eu quero que V. Ex.ª entenda que quaisquer divergências minhas com decisões de V. Ex.ª são respeitosas, são totalmente respeitosas, e nem poderia ser diferente, tenho enfatizado a forma correta com que V. Ex.ª conduz os trabalhos, o que não impede que eu tenha inconformidade com algumas das suas decisões, como é o caso concreto. Por isso quero antecipar que deliberado sobre a antecipação da votação da renovação no dia de hoje, e certamente o será - e isso observo pela maioria da Casa, não me falta sensibilidade para perceber isso -, estaremos iniciando um processo, encaminhando uma votação eivada de ilegalidade, prenhe de ilegalidade, o que coloca, inclusive, sob risco a decisão desta Casa, que poderia ser muito mais tranqüila, 48 horas depois, se feita com as cautelas que o Regimento - que não é nenhum absurdo, que foi sabiamente feito por uma Comissão muito digna, da qual o Ver. Nereu D’Avila era o Presidente – apresenta, quando estabelece esses pré-requisitos para a renovação de votação, e isso não foi feito de graça. Foi feito para contemplar fatos concretos, como esse que estamos vivendo.

Por isso, Sr. Presidente, não tenho que deliberar sobre a priorização da matéria, porque entendo que ela deveria ser postergada até que a Comissão de Constituição e Justiça deliberasse na sua competência e trouxesse ao Plenário a posição sobre a questão de ordem que eu levantei, que V. Ex.ª indeferiu, e sobre a qual é hábil e tempestivamente ao interpor recurso, que não mereceu o efeito suspensivo por nós requerido. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, vou fazer um encaminhamento breve. Primeiro, quero cumprimentar a Presidência da Casa pela decisão, que, corretamente, não deu o efeito suspensivo. Já foi referido amplamente o Parecer da CCJ, do Ver. Luiz Braz, no sentido de que tanto o acessório como o principal devem ser votados. Eu gostaria de trazer mais duas decisões, Ver. Elói Guimarães, dois Pareceres desta Casa. O primeiro é o Parecer que foi só referido da Procuradoria da Casa quanto a uma renovação de votação do Plano Diretor. Vou ler alguns trechos de lavra da Dr.ª Marion Alimena: “Especificamente, a dúvida prende-se, no momento, à possibilidade de renovação de Projeto cuja proposição principal tenha sido aprovada ou rejeitada por diferença de votos maior do que três e que algum acessório tenha sido aprovado ou rejeitado por diferença de votos menor ou igual a três” - que poderia ser uma situação como está referida hoje, Ver. Nereu D’Avila. “Situação semelhante foi examinada por esta Procuradoria através do Proc. n.º 2977/99, relacionada à renovação de votação do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Manifestou-se nesta ocasião esta Procuradoria, afirmando que a renovação de votação deveria ser refeita em todo o seu conjunto em caso de aprovação de requerimento escrito e fundamentado, apresentado na Sessão seguinte ao término do processo de votação.”, que é o caso. “Pelo exposto, entendo cabível a apreciação do Requerimento.” Depois, ainda há uma decisão da Mesa no mesmo sentido. Por isso, seja pelo mérito jurídico, seja pelo fato que é clara a manifestação de vontade deste Plenário no sentido de refazer o conteúdo do Projeto, encaminhamos favoravelmente ao Requerimento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Desejo, meu caro Ver. Fernando Záchia, responder a sua Questão de Ordem. (Pausa.)

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila solicitando a inversão da ordem dos trabalhos na Ordem do Dia. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação o Requerimento n.º 109/02. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de toda esta discussão, Ver. Juarez Pinheiro, tem algo extremamente positivo que foi tirado. Mas o que saiu de positivo e que foi dito pelo Presidente da Casa é que nós precisamos, nesse item renovação de votação, rescrevermos o nosso Regimento.

Quando dei esse Parecer, Ver. José Fortunati, não restou para este Vereador nenhuma alternativa de interpretar esse artigo do Regimento de outra forma senão aquela que fizemos para oferecer para a votação da Comissão de Justiça. Mas eu também acredito que seja um absurdo o que está escrito em nosso Regimento, mas que foi aprovado por todos os Vereadores desta Casa.

Se aprovarmos todo um projeto e ficar, ainda, uma pequena emenda para ser aprovada e esta emenda tiver uma diferença menor de três votos - está escrito no nosso Regimento -, por causa dessa emenda, tem de ser renovado todo o processo.

Lembro-me, por exemplo, quando do processo do Plano Diretor: o Ver. João Antonio Dib queria salvar as áreas rurais. Naquela oportunidade, Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª, zelando mais pelo bem da Cidade, resolveu por bem não insistir no processo de renovação, senão seríamos obrigados a votar todo o Projeto novamente. Isso está escrito no nosso Regimento, e eu continuo acreditando nisso. Eu gostei de ouvir o Presidente da Casa, e eu continuo acreditando que isso seja um absurdo.

Esta é uma votação, nós estamos vivendo um processo legislativo, Ver. Nereu D’Avila, e penso que a Comissão de Constituição e Justiça tem a obrigação de se manifestar sempre tecnicamente. Eu acredito que, nesse episódio, não há outra forma de se fazer; tem que se dar a renovação. Isso é o óbvio, nós temos que seguir o que o Regimento nos dita.

Nós precisamos nos atentar nos outros processos que vamos votar aqui na Casa, como, por exemplo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Projeto do Orçamento e tantas outras matérias importantes para toda a sociedade que não podemos votar com o risco de votarmos tudo novamente por causa de uma pequena Emenda que obteve uma diferença menor de três votos, porque desagradou este ou aquele lado do plenário.

De toda essa discussão, o mais positivo que se concluiu é que precisamos rescrever o nosso Regimento no que tange ao processo de renovação de votação. Eu penso que, da forma como está escrito, atrapalha o processo legislativo, ou seja, não dá oportunidade para que o processo legislativo tenha uma seqüência natural, normal.

Então, Sr. Presidente, eu acredito que, V. Ex.ª, que tem presidido tão bem os trabalhos desta Casa e que honra tanto esta Casa com a sua presidência, deva encaminhar imediatamente a uma Comissão ou uma nova Comissão do Regimento, para que se façam algumas alterações e, entre estas alterações, esse processo de renovação. Mas é claro que não cabe a nenhum Vereador desta Casa contestar aquilo que está escrito no Regimento. Cabe, sim, é lutar para aquilo que não for do agrado, aquilo que estiver estragando o processo legislativo possa ser alterado. Por isso é que nós somos absolutamente favoráveis, tanto é que fizemos um Parecer nesse sentido. Mas, nos manifestamos contrariamente ao teor do que está disposto no Regimento, precisando urgentemente ser alterado, para não atrapalhar futuras votações em outros processos aqui nesta Casa.

Somos favoráveis, sabendo também da discordância que tenho com o meu outro companheiro de Bancada, que honra muito todo este Plenário, que é o Ver. Reginaldo Pujol. Sei que vamos votar separadamente, mas com a certeza absoluta de que essa alteração no Regimento é um dever de todos nós, que compomos aqui esta Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento n.º 109/02, que requer a renovação de votação do PLL n.º 089/02. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por 18 votos SIM.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que seja colocado em discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do Ver. João Antonio Dib e outros Vereadores, nesta Sessão, após a votação desta matéria que está em discussão. Encaminho nesta direção.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo apresenta o seguinte Requerimento: “Que a próxima matéria a ser apreciada seja o Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib e outros, que susta os decretos: 13.650, de 27-02-02; 13.651, de 27-02-02; e 13.652, de 27-02-02 e seus efeitos.”

 

O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, essa matéria do Decreto é uma matéria que vai ser discutida e vai demandar tempo. Eu quero propor que se vote antes o Requerimento de n.º 111, que está no número de ordem 24 nos documentos dos requerimentos, que é o Proc. n.º 2.106, que requer que seja encaminhada uma Moção de Solidariedade e Apoio aos familiares do Jornalista Tim Lopes; e que eu agrego também como signatário, se assim permitir, o Ver. João Bosco Vaz e também assinou comigo o Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Temos então dois Requerimentos. Vou colocar pela ordem de apresentação dos requerimentos. As Sr.as e os Srs. Vereadores...

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o primeiro requerimento, como autor.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho dúvidas, Ver. Estilac Xavier, de que o Requerimento de V. Ex.ª é de alta relevância, mas eu quero lembrar a V. Ex.ª de que requerimentos desta envergadura, existem outros aqui nesta Casa. E eu mesmo tenho, nesta ordem aqui, quatro requerimentos, inclusive de solidariedade aos maçons; da questão dos jornalistas, entre outros, que são requerimentos de matérias pontuais que foram amplamente divulgadas na imprensa e que, efetivamente, não foram discutidas há mais de quinze dias, há mais de um mês, há mais de quarenta dias. Esta matéria do Decreto Legislativo não pode mais ser protelada. O consumidor de Porto Alegre está pagando muito alto pela irresponsabilidade do Prefeito que abandonou a Cidade, porque ele usurpou do poder que esta Casa deu a ele, porque a Casa lhe autorizava a repor as tarifas de água pela lei municipal complementar e ele não observou essa lei, indo em outra direção, baixando o decreto, inclusive, hoje está devidamente comprovado que foi muito mais além daquilo que o próprio decreto estabeleceu. Ora, isso, Ver. João Antonio Dib, está atingindo a todos os usuários de Porto Alegre. E esta Casa, quando tem desrespeitada uma lei que votou, e essa lei complementar é desta Casa, não tem outro caminho a não ser desautorizar o que o Prefeito fez, desrespeitando uma lei que esta Casa fez. Então, faço um apelo ao Ver. Estilac Xavier, nós podemos votar depois, não há nenhuma dificuldade. Votamos depois, sim, podemos colocar em segundo. Inclusive, eu, em várias Sessões anteriores, abri mão dessa matéria para que outras matérias fossem colocadas na frente. Portanto, faço um apelo aos meus colegas para que votemos em primeiro lugar a questão do Decreto Legislativo e, depois, evidentemente, possamos apreciar a matéria de relevância, de importância. Mas entendo que há outros requerimentos também, e se fôssemos partir deste argumento, há outros que já deveriam ter sido votados. Portanto, entendemos que não dá mais para protelar a questão do Decreto Legislativo que desautoriza os atos abusivos e ilegais do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Sebastião Melo, esta matéria me parece tão pacífica, que ela simplesmente poderia ser posta em apreciação e aprovação para dar a legalidade necessária para se apreciar o Requerimento que encaminha a solidariedade à família do Jornalista Tim Lopes, que foi assassinado bárbara e covardemente há alguns dias. Fiz isso, inclusive, na esteira de um debate que produzimos aqui, que dizia respeito à liberdade de imprensa, à liberdade de opinião e de pensamento. Soube hoje que o Ver. João Bosco Vaz tinha um requerimento semelhante. Por ordem de protocolo, coube a permanência deste Requerimento assinado por mim e pelo Ver. Marcelo Danéris. Já coloquei para os Anais da Casa, que, autorizado, se for, pelo Ver. João Bosco Vaz, ele também é signatário deste Requerimento. Ou seja, vamos abrir uma discussão sobre o Decreto Legislativo. O Ver Sebastião Melo sabe que esse Decreto Legislativo não será provavelmente votado hoje. Começará a discussão; não terminará. A nossa Bancada vai discutir, como todos vão discutir. Não é tão pacífica a interpretação que o Vereador está dando aqui, porque esta matéria já foi enfrentada, em mérito, por várias vezes, pelo Judiciário. A Câmara está tentando indispor-se contra a competência constitucional que tem o Prefeito, e já há interpretações do Judiciário a respeito. Tudo bem, é da autonomia política! Mas, convenhamos, acredito que é ruim para a Câmara, já passado, apregoado na Mesa o Requerimento sobre esse assassinato, Ver. Pedro Américo Leal, e que não gastemos cinco minutos, que é o que se leva para fazer a apreciação da matéria, nem isso, na coleta dos votos, porque não haverá encaminhamento, creio eu - da nossa parte, não faremos isso -, e está legalizado o processo da posição da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Gastamos mais tempo aqui definindo, inclusive, se devemos entrar primeiro na discussão do Decreto ou se apreciamos o Requerimento. Cinco minutos para o Ver. Sebastião Melo; cinco minutos de que eu disponho para falar sobre a mesma matéria, já se foram 10. Em dois minutos, nós teríamos resolvido isso. Ver. Sebastião Melo, o apelo é o inverso. A outra matéria é controversa, tem debate. Esta matéria não é controversa. É posição unânime desta Casa a condenação do assassinato do Jornalista Tim Lopes e de solidariedade a sua família. A sensibilidade do processo não cabe a esse pólo que representa inclusive a sua própria opinião. A matéria que V. Ex.ª coloca, que é da lavra inicial do Ver. João Antonio Dib, essa sim é controvertida, na política, no Judiciário e nas competências. Por isso, ela requererá obrigatoriamente um debate. Faço um apelo a V. Ex.ª Façamos a votação do Requerimento que propõe a solidariedade, e, de imediato, entremos na discussão do Decreto Legislativo. Sem problema nenhum, enfrentaremos o mérito dessa matéria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Frente Popular utilizou os comerciários por todo o tempo para não votar o Decreto Legislativo, e agora trazem um Requerimento para ser votado antes do Decreto Legislativo, que ninguém vai discutir. Pois o Vereador que me antecedeu já distribuiu duas páginas com letra miudinha sobre o problema de Tim Lopes. Será que o meu querido Ver. Pedro Américo Leal, que mais entende de segurança, não vai ter de se manifestar numa coisa dessas? E será que o Requerimento n.º 1, que é do Ver. Nereu D’Avila, Moção de Repúdio à organização da 2.ª edição do Fórum Social Mundial, tendo em vista o veto de que foi alvo o Ver. José Fortunati no referido evento, que foi colocado aqui no dia 6 de fevereiro deste ano, também não deveria ser votado? Não, o que eles querem é não votar o Decreto Legislativo, porque tem abusos violentos, é desumano, é insensível, trata mal os menos aquinhoados, provavelmente os comerciários até. Vou dar um exemplo: há aumento aqui de 1.096%. Eu fui Diretor do DMAE. Eu fui Diretor do DMAE e tenho bastante experiência no assunto. Vou dar um exemplo aqui sobre hidrômetros. Quantas vezes nós temos dúvidas sobre o hidrômetro! Aí nós queremos fazer uma revisão do hidrômetro. Aumentos de 123%. O mais interessante é que o hidrômetro de 19 milímetros, que é o de três quartos de polegada, é da ligação do mais pobre. Este aumenta 123%. O hidrômetro de duas polegadas, que é o hidrômetro do poderoso - entra muita água, pois ele tem piscina -, esse não aumenta, esse diminui 0,01%. Quer dizer, o que não tem vai pagar mais, e o que tem vai pagar menos.

O corte d’água acontece para quem não tem dinheiro. Restabelecimento do fornecimento d’água. Três quartos de polegadas, que é o caso do comerciário - duvido que tenha comerciário com mais de três quartos de polegadas na sua água - ele tem um aumento de 94%. O de duas polegadas, que é o do homem da piscina, tem 1,29% de aumento. É isto que eles não querem mostrar, é criminoso isto aqui! Precisa ser discutido! Fora o desrespeito à Lei. Eles não querem. Por isso é que nós começamos a votar o Projeto dos comerciários no dia 29 de maio, poderia ter sido votado tudo no dia 29 de maio, e eles ganhariam tudo, sem dúvida nenhuma, pois tinham maioria para derrubar. Nós aprovamos o art. 1.º, e eles derrubaram o resto. Não mudou nada do dia 29 para hoje. Hoje é dia 12 de junho, e eles não querem votar, não querem começar a discutir o Decreto Legislativo, pela desonestidade da forma como ele foi feito, pela violência que foi feita contra os menos aquinhoados. Duas polegadas, e a religação aumenta 1%; três quartos de polegadas, e a religação aumenta 60%. Eu não tenho piscina, nenhum de vocês tem piscina, mas, se cortarem a água, vocês vão pagar 60% mais, pelo Decreto que o Prefeito, que abandonou a Cidade, fez. Ele fez o Decreto no dia 27 de março, e este Decreto Legislativo, com a minha assinatura e de mais duas dezenas de Vereadores, entrou no dia 5 de março. Eles não queriam votar, e não querem votar. Vêm com documentos, com o que o Juiz disse e deixou de dizer, mas eu ainda continuo acreditando que esta Câmara tem condições de resolver o problema de uma injustiça violenta. É claro que o Juiz não tomou conhecimento de que houve aumento de 1.096%, de 900%. Portanto, tem de ser votado isto aqui, ou esta Casa está desrespeitando a representação que o povo lhe deu. Saúde e paz. Muito obrigado

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu aqui tenho alguma divergência com o Ver. João Dib, muito embora, não seja uma divergência tão profunda que não me faça votar favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo. Eu sou favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, porque, no meu entendimento, a legislação que nós temos em Porto Alegre, regrando o custo da água, é uma legislação que está equivocada. Ela, em primeiro lugar, cobra o custo da água, como preço público, como tarifa. Tarifa é um contrato, um contrato livre, onde o Executivo tem o direito de decretar o preço. Ele coloca o serviço à disposição, mas ele decreta o preço. Os doutrinadores, praticamente a maioria dos doutrinadores, entendem o seguinte, que todo o serviço medido, é o caso da água, por exemplo, ou do esgoto, colocado à disposição da população deve ser cobrado através de taxa, porque taxa é tributo, e aí, obrigatoriamente, passa pelo Legislativo. É obrigado a se votar porque tem que ser através de lei, todo o tributo tem que ser instituído através de lei. Ver. João Dib, eu não gostaria de afirmar alguma coisa aqui sem que V. Ex.ª estivesse ouvindo. Para mim, Ver. João Dib, com todo o respeito que tenho por V. Ex.ª, mas para mim V. Ex.ª comete um equívoco quando faz a interpretação no Decreto Legislativo e naquele Projeto nosso que transforma tarifa em taxa na questão do custo da água. Porque V. Ex.ª luta, e eu vou dar o meu voto favoravelmente à intenção de V. Ex.ª para que aquele aumento que foi dado através de Decreto pelo Prefeito seja sustado, através deste Projeto de Decreto Legislativo, mas V. Ex.ª não quer transformar o custo da água de tarifa em taxa para que obrigatoriamente nós tenhamos que votar os aumentos da água, porque V. Ex.ª diz, que como foi o administrador do DMAE por duas vezes, entende que o Prefeito deve ter liberdade para fazer esses decretos. Então, acho que V. Ex.ª, Ver. João Dib, entra em contradição com relação a esses dois itens. Mas eu quero discutir mais profundamente com V. Ex.ª, sei que V. Ex.ª é um estudioso, sei que V. Ex.ª está, inclusive, vendo doutrinas, está consultando outros doutrinadores. Tenho certeza de que, quando V. Ex.ª aprofundar os seus estudos, vai concordar com aquilo que nós estamos querendo aqui no Plenário, porque estamos apenas seguindo aquilo que dizem os melhores doutrinadores, como é o caso do Roque Antonio Carraza, do Geraldo Athaliba e todos os maiores doutrinadores que falam que este serviço medido, que este custo do serviço de água, custo do serviço de esgoto, do serviço de fornecimento de eletricidade, tudo tem que ser feito por meio de tributos, por meio de taxas. Mas eu acredito que V. Ex.ª, Ver. João Dib, propondo este Projeto de Decreto Legislativo, quer apenas sustar um aumento que foi dado pelo Prefeito. Eu vou acompanhar V. Ex.ª e dei um parecer, que foi muito mais um parecer no campo político, porque foi uma comissão conjunta que foi feita aqui na Casa, e eu disse que tecnicamente voto na Comissão de Justiça, quando é questão de legalidade, mas aqui no Plenário os nossos votos são políticos e na Comissão conjunta, normalmente, os pareceres também são mais voltados para o campo político, vou votar positivamente. Vou votar “sim” neste Projeto de Decreto Legislativo. Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª que é advogado, sentado ao lado do Ver. Beto Moesch que é advogado, também, não acredito, e aqui com o também advogado Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Elói Guimarães, na impossibilidade aventada pelos Vereadores de o Prefeito fazer o aumento através de decretos. Acredito que é uma aberração que isso esteja acontecendo ainda nos nossos tempos, e por isso acho que, pelo menos, que é um meio encontrado pelos Srs. Vereadores, pelo Ver. João Dib e Sebastião Melo, para tentar sustar, chamar a atenção da população com relação a esses aumentos. Agora, para corrigir, realmente, aí tem que ser através dessa transformação do custo da água, da cobrança do custo da água, que ao invés de tarifa transformando isso para taxa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o Requerimento solicitado pelo Ver. Sebastião Melo. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)

Aproveito, enquanto as Sr.as e os Srs. Vereadores estão votando, para convidá-los para uma missa amanhã, a partir das 11h, na Capela da Câmara Municipal de Vereadores, com a participação do Padre Jaime Kaspary. Então, todos estão convidados, e gostaríamos não-somente da presença das Sr.as e Srs. Vereadores, mas de todos os funcionários desta Casa.

APROVADO o Requerimento do Ver. Sebastião Melo por 12 votos SIM e 09 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0949/02 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib e outros, que susta os Decretos nºs 13.650, de 27 de fevereiro de 2002, 13.651, de 27 de fevereiro de 2002 e 13.652, de 27 de fevereiro de 2002 e seus efeitos. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib e outros. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PDL n.º 001/02.

 

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e colegas Vereadores, nós estamos discutindo uma matéria de muita relevância. Por que ela é de muita relevância? Por que ela é de muita relevância! Nós, que acompanhamos o processo eleitoral, não só este, mas ao longo da história recente da nossa Cidade, mas especialmente no último pleito, que ainda está muito marcada como um dos eixos da Administração Popular a radicalização da democracia, Ver. Luiz Braz, por parte do Governo Municipal e, especialmente, do Prefeito renunciante. Ao que, Sr. Presidente, nós assistimos neste um ano e pouco, em que o Sr. Tarso Genro usou a máquina pública para fins eleitorais, para se tornar candidato a Governador, não cuidando da Prefeitura? O que ele fez, Ver. Nereu D’Avila? Em janeiro, lá em fevereiro de 2002, na calada da noite, ele baixou um Decreto e aumentou a passagem de ônibus em 50% acima da inflação. Aliás, ele queria fazer dois dias antes do carnaval, quando o povão estava envolvido com o carnaval, mas não foi possível, porque houve um erro da assessoria do Prefeito, então foi pós-carnaval. Portanto, há um discurso de radicalizar a democracia, mas governa por decreto. Logo ali na frente, há a Lei Municipal n.º 250 que diz que a tarifa de água e esgoto estava autorizada e está autorizada a ser reposta a inflação pelo IGPM, o que o Prefeito vinha fazendo mensalmente durante todo o ano de 2001. Quando chegou em março, quando ele já havia feito a reposição anualmente, além de repor pela inflação, ele tocou um “decretaço”, a Medida Provisória Municipal, aquela mesma tão famigerada e criticada pela bancada governista e por nós, editada diariamente por Fernando Henrique Cardoso; mas, em Porto Alegre, na prática, o Governo da Frente Popular governa, sim, por decreto, pois aumentou em 30% a água e as outras taxas do DMAE. Agora, na prática, Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª distribuiu esse trabalho, além de ser por Decreto, dizendo que era 30%, atinge, em determinados casos, mais de 1000%.

Ora, a democracia, Sr. Presidente, precisa ser preservada. Quando um Poder é atingido, ele deve repor o “desfazimento” desse avanço de sinal que o Prefeito não podia fazer. Se existe uma lei, e esta Casa tem sido sensível, e toda vez que vem matéria de interesse ela é discutida e votada no seu devido tempo. Tanto é, Ver. Estilac Xavier, uma mudança de comportamento que, quando, o Prefeito foi de 92 a 94, a Lei era a mesma, o Prefeito era o mesmo. E o Governo de V. Ex.ª, quando quis aumentar acima da inflação, mandou para esta Casa, porque tinha uma interpretação nessa direção. Esta Casa aprovou em 37% o realinhamento, em 1993. Portanto, quando ele faz o abuso de poder, ele tem de ser reprimido, através do ato competente, que é o Decreto Legislativo. Nós temos um entendimento, e o Ver. Estilac vai dizer que a justiça já se manifestou. Não, a Justiça se manifestou em primeira instância, não há uma decisão definitiva, porque ainda não houve manifestação de segundo grau de jurisdição. Não há a manifestação de segundo grau do Tribunal de Justiça sobre esta matéria. Mas, mesmo que houvesse, não tem absolutamente, tanto é que eu sei o caminho do Prefeito. O Prefeito vai questionar, na Justiça, o Decreto Legislativo, que vamos votar e vamos aprovar. Ele que faça isso, mas a Casa tem de votar, na nossa avaliação, especialmente nós, da oposição, em nome da cidadania, em nome da defesa daqueles pequenos, daqueles que muitas vezes não têm o dinheiro para pagar a conta mensal e que, abusiva e ilegalmente, tem sua água cortada. O Código do Consumidor estabelece que não se pode cortar o serviço contínuo, mas o DMAE corta. É outra ilegalidade praticada no município de Porto Alegre, no País e no Estado. Nós temos várias liminares concedidas, no Brasil afora, para um movimento que se esparrama.

Portanto, essa é uma matéria de muita relevância, e eu espero que a nossa Casa diga “não” ao Sr. Prefeito, que renunciou, e ao Sr. Prefeito que, contraditoriamente, tem um discurso de radicalização da democracia, mas que não priorizou a democracia, pois governou por decreto e acima da Lei, de forma abusiva, aumentando a água acima da inflação, como a Lei assim o autorizava.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente, e acho que, com certeza, não vamos votar esta matéria hoje, mas ela vai ser muito discutida e, com certeza, na próxima Sessão, havermos de votá-la. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PDL n.º 001/02.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, havia conversado com o Ver. João Antonio Dib e havia aconselhado S. Ex.ª que não colocasse este Requerimento em matéria para discussão e apreciação, porque não acho que o Ver. João Antonio Dib deveria se expor desta forma. O nobre Ver. João Antonio Dib não concordou e manteve a sua proposição para apreciação. Nós não estamos tratando aqui de uma pequena matéria. Estamos tratando, Ver. João Antonio Dib, de uma matéria que, afora aquela que trata, ela também verifica a questão do princípio do Estado Democrático de Direito e a relação harmônica que deve existir entre os Poderes Executivo e Legislativo. Logicamente, nós sabemos que em nível municipal, Ver. Estilac Xavier, há apenas dois Poderes. Mas a iniciativa do Ver. João Antonio Dib aqui, consegue, além de afrontar o Poder Executivo, também afrontar o Poder Judiciário, que compete a uma outra esfera de Poder, no caso o Judiciário estadual. Se fôssemos ver sob o ponto de vista material, ou seja, se é ou não importante que o DMAE seja uma autarquia que tenha condições de investimento, neste mérito, nem precisaríamos continuar discutindo na parte jurídica...

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte?

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu tenho pouco tempo; sempre concedo apartes. Vou conceder novamente. Mas, apenas para ajudar, V. Ex.ª sabe que a cada real que nós aplicamos em saúde, em 10 anos, em saneamento, ele volta para o Estado cinqüenta vezes mais. E 70% das moléstias adquiridas, são adquiridas por problemas de falta de saneamento. Com muita honra, sendo breve, eu lhe concedo aparte.

 

O Sr. João Antonio Dib: Eu concordo com V. Ex.ª com relação à aplicação de reais e retorno em saúde, mas estão querendo tirar os reais de quem não tem para pagar. Eu quero dizer a V. Ex.ª apenas uma coisa: eu nunca afrontei ninguém na minha vida! Agora, enfrentar, eu enfrento o que vier pela frente.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Antonio Dib, é muito clara a Constituição Federal, quando diz o seguinte no art. 49: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;... "

A Lei Orgânica repete novamente isso, ou seja, Ver. João Antonio Dib, quando os atos do Poder Executivo exorbitam da capacidade de regulamentação inerente àquele Poder. Como pós-graduado, o Ver. Luiz Braz tem dito aqui, que tarifa é da competência do Poder Executivo e não pode, agora, se contradizer, aqui Ver. Luiz Braz, quando extrapola o poder regulamentar, e o Ver. João Antonio Dib, para trazer uma discussão política, faz ouvidos moucos a uma decisão do Judiciário. O Ver. Sebastião Melo, que já se retirou, mas tem feito um bom debate sobre isso, ingressou com dois mandados de segurança no Poder Judiciário, não levou liminar, já há decisão de mérito, onde, Ver. João Antonio Dib, o magistrado diz que sim, o DMAE tem de investir 25%, e hoje não está investindo. Existe o art. 34 da Lei Complementar n.º 170, que deixa claro que os realinhamentos são feitos por decreto, e o Poder Judiciário apreciou, em sede de liminar, apreciou em sede de mérito, e em decisão final diz que o realinhamento, como diz o Ver. João Antonio Dib, foi legal, foi constitucional, para não dizer a outra expressão que o Vereador diz aqui, porque não é regimental.

Ver. João Antonio Dib, acho que expomos o Poder Legislativo com uma matéria como esta sendo colocada em votação, porque é absolutamente patente que não houve extrapolação por parte do Poder Executivo. Sob o ponto de vista material, nós temos de dotar o DMAE de condições para que possa cuidar da saúde do nosso povo. Sob o ponto de vista de legalidade há uma manifestação do Poder Judiciário dizendo da absoluta constitucionalidade, legalidade. Há dois mandados de segurança do Ver. Sebastião Melo, que já foram apreciados. Então, agora, o Ver. João Antonio Dib está querendo que tenhamos a capacidade de dizer o Direito. Ver. João Antonio Dib, isso não está na nossa condição, podemos fazer o Direito, mas não podemos dizer o Direito. O Direito já foi dito, foi absolutamente legal, constitucional e não caberia que propuséssemos esta matéria para apreciação.

O Ver. João Antonio Dib - faço esta brincadeira -, em geral, acerta em bloco. Dessa vez, errou em bloco. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Comunico que recebi do Ver. Reginaldo Pujol as razões de Recurso para juntar ao Proc. n.º 2078/02, Requerimento n.º 109/02.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h51min.)

 

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